O PÁGINA UM revela os aspectos mais relevantes deste processo de intimação para a obtenção de documentos administrativos junto de entidades públicas que recusaram o acesso.
Este e outros processos de intimação são suportados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, na plataforma MIGHTYCAUSE. Caso prefira apoiar por outro método, contacte para o e-mail geral@paginaum.pt.
Entidade requerida
INFARMED
Documentos requeridos
Acesso à base de dados (PORTAL RAM) e/ou de outros quaisquer documentos administrativos que servem para a elaboração do Relatório de Farmacovigilância – Monitorização da segurança das vacinas contra a COVID-19 em Portugal
Acesso à base de dados e/ ou de outros quaisquer documentos administrativos relacionados com as reacções adversas ao antiviral remdesivir, sob as formas usadas comercialmente pela Gilead Sciences, desde Março de 2020 até à data.
Data do pedido formal
6 de Dezembro de 2021
Intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Sim (Parecer nº 81/2022, de 16 de Março)
Data da intimação colocada no Tribunal Administrativo de Lisboa
Sentença de primeira instância
8 de Março de 2023 (juíza Sara Ferreira Pinto)
Avaliação da sentença
Desfavorável na generalidade do requerido
Recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)
Sim, pelo PÁGINA UM
Data do recurso da sentença de primeira instância (TCAS)
Acórdão do TCAS
Aguarda-se decisão
Custos em taxas de justiça (sem inclusão de honorários de patrocínio)
712 euros