SOLUÇÃO PARA RESÍDUOS CONTAMINADOS arraSTA-SE DESDE 2020 E TEM CUSTO PROVÁVEL DE 11 MILHÕES DE EUROS

Até os ‘Três Mosqueteiros’ já facturam (bem) com o imbróglio dos lixos italianos dos tempos da pandemia

por Pedro Almeida Vieira // Novembro 30, 2023

Temas: Ambiente, Transparência, Destaque Notícias, Res Publica

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Ontem foi celebrado um ajuste directo de 853.142,61 euros entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a empresa Transportes Os Três Mosqueteiros. Este ser o destaque de hoje do PÁGINA UM, para os contratos divulgados no Portal Base, não se deve ao chiste causado pela denominação do adjudicatário – que, por si só, seria irrelevante – nem apenas pelo valor elevado para um ajuste directo, nem por o contrato abranger serviços que, na verdade, começaram faz amanhã dois anos (em 1 de Dezembro de 2021) e terminará daqui a um mês, nem ao facto de o contrato prever que o Estado ainda paga juros a 4%.

Não. O contrato, sendo relevante por si, merece relevância para relatar um grande imbróglio político que vem desde Agosto de 2020 com custos elevados para o erário público. Ou talvez antes, em meados da década passada, no rescaldo dos negócios de gestão de resíduos urbanos em Itália, controlada por empresas associadas à Máfia, que deixaram um passivo ambiental de cerca de cinco milhões de toneladas de lixos mal-acondicionados.

Em boa ou má hora, conforme as opiniões, e tal como outros países europeus, Portugal aceitou receber resíduos de Itália para auxiliar numa solução solidária, embora esta fosse também uma forma de os sistemas de gestão de aterros facturarem mais.

Assim, embora nem toda a quantidade fosse proveniente de Itália, em 2015 entraram em Portugal para operações de eliminação, na sua maioria para deposição em aterro, cerca de 13 mil toneladas de resíduos ‘estrangeiros’. Em 2019 a quantidade subia já para as 230 mil toneladas. E estava previsto continuar aquilo que já era um negócio com nenhumas vantagens ambientais.

Considerando existir uma situação de pressão insustentável na capacidade de tratamento, pondo em causa a autossuficiência portuguesa na gestão dos lixos, nos primeiros dias de Janeiro de 2020, a secretária de Estado do Ambiente, Inês dos Santos Costa, emitiu num despacho para objectar as novas importações a partir de Fevereiro desse ano. E pouco tempo depois, em Maio, a pretexto da pandemia da covid-19, o Governo introduziu mesmo uma norma a suspender a importação de resíduos até ao final desse ano.

O Porto de Leixões foi um dos destinos dos resíduos italianos.

O Ministério do Ambiente esclareceu o PÁGINA UM que, no seguimento dessa norma de Maio, “a APA informou as Autoridades Competentes dos países de origem de todos os processos de notificação afetados por esta decisão, bem como os respetivos notificadores (responsáveis pelos movimentos de resíduos em causa)”, mas “alguns notificadores entenderam continuar a enviar resíduos para Portugal para deposição em aterro, não reconhecendo a legitimidade” da decisão do Governo português.

Saliente-se que os movimentos transfronteiriços de resíduos são realizados ao abrigo de regulamentos comunitários que, segundo o Ministério do Ambiente, não prevê a figura de suspensão de autorizações já atribuídas. E por isso algumas empresas não concordaram e seguiram com o transporte de resíduos para Portugal. Foi o caso da empresa italiana Enski Ambiente, que insistiu em descarregar 144 contentores nos portos de Sines e Leixões, no mês de Agosto de 2020, para os quais tivera uma prévia autorização.

E a partir daí começou um braço de ferro. Numa primeira fase, as cerca de 3.800 toneladas tinham como destino previsto o aterro gerido pela Águas de Santo André, uma subsidiária da holding pública Águas de Portugal. Mas a APA intrometeu-se e mandou realizar análises que terão detectado “características de perigosidade” em 142 contentores, com concentração elevadas de hidrocarbonetos, chumbo, cobre e zinco.

A gestão dos resíduos urbanos por empresas associadas à Máfia levou a despejos indiscriminados. Desde 2015, perante a incapacidade de gestão imediata, o Governo italiano optou pela exportação para tratamento e deposição em condições mais seguras.

Tudo se complicou ainda mais. O Ministério do Ambiente exigiu então que autoridades italianas retomassem os resíduos e que fossem accionadas as garantias financeiras associadas ao movimento transfronteiriço para ressarcir Portugal dos custos incorridos com a gestão destes resíduos. Mas Itália não quis assumir responsabilidades, mesmo com a Comissão Europeia metida já ao barulho.

E em Janeiro de 2021, a empresa exportadora responderia com um processo no Tribunal Administrativo de Lisboa, visando a Presidência do Conselho de Ministros e a APA, onde solicitou uma indemnização de mais de oito milhões de euros. O advogado da empresa italiana é, saliente-se, José Eduardo Martins, ex-secretário do Ambiente e antigo deputado do PSD, que está integrado Abreu Advogados. Esta é a sociedade onde agora aparentemente será consultor Matos Fernandes, então ministro do Ambiente à data da polémica importação.

Este ano houve mais evoluções, mas na barra dos tribunais. De acordo com fonte oficial do Ministério do Ambiente, “não tendo havido resposta das autoridades italianas nem do notificador, a APA interpôs, a 12 de Abril de 2023, uma ação administrativa conjunta (APA/Fundo Ambiental) contra o notificador e outros”.

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Mas como todos estes processos são lentos, será previsível que Os Três Mosqueteiros, depois do contrato de ontem, e que termina no final do ano, venham a ter novo ajuste directo para mais tempo de armazenamento. O custo de armazemanento temporário é de cerca de 33 mil euros.

A estes valores deve-se adicionar um pouco mais de 1,96 milhões de euros (IVA incluído) de um contrato da Mediterranean Shipping Company, em Dezembro de 2020, apenas para pagar um serviço de transporte dos resíduos italianos, que demorou três dias, desde os portos de Leixões e Sines até às instalações de armazenamento provisório da empresa Transportes Os Três Mosqueteiros.

Embora uma Resolução do Conselho de Ministros de 23 de Maio deste ano não explicite que sejam os lixos italianos a causa, mostra-se evidente a que se referem os 11 milhões de euros, provenientes do Fundo Ambiental e destinados a “assegurar os processos aquisitivos relativos à imobilização dos contentores, à armazenagem dos mesmos e ao processo de eliminação que engloba o transporte dos contentores do local de armazenagem até ao local de tratamento, o tratamento e eliminação de resíduos e lixos perigosos, a higienização dos contentores e a sua entrega ao proprietário”.

Há negócios que saem caros. E quando são públicos, regra geral saem caros apenas aos contribuintes.

O contrato entre a Agência Portuguesa do Ambiente e a Transportes Os Três Mosqueteiros para armazenamento dos resíduos italianos integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre 24 e 26 de Novembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Ontem, dia 29 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 801 contratos públicos, com preços entre os 2,40 euros – para aquisição de serviço de cobrança de portagens, pelo Ministério da Defesa Nacional – Marinha, através de ajuste directo – e os 2.499.584,00 euros – para prestação de serviços de vigilância e segurança, pelo Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo, também por ajuste directo.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados seis contratos, dos quais quatro por concurso público e dois por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados oito contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo (com a PowerShield – Segurança Privada, no valor de 2.499.584,00 euros); Agência Portuguesa do Ambiente (com a Transportes Os Três Mosqueteiros, no valor de 670.531,11 euros); dois do Ministério da Defesa Nacional – Marinha (um com a Leonardo MW LTD, no valor de 488.988,83 euros, e outro com a Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, no valor de 384.000,00 euros); Município do Barreiro (com a CGITI Portugal, no valor de 379.725,87 euros); Estado-Maior-General das Forças Armadas (com a CSL Behring, no valor de 110.000,00 euros); Município de Terras de Bouro (com a Medidata.Net – Sistemas de Informação para Autarquias, no valor de 108.195,00 euros); e o Instituto Nacional de Emergência Médica (com a WorldIT – Sistemas de informação, no valor de 100.000,00 euros).

TOP 5 dos contratos públicos divulgados no dia 29 de Novembro

1 – Prestação de serviços de vigilância e segurança

Adjudicante: Centro de Emprego e Formação Profissional do Médio Tejo

Adjudicatário: Powershield – Segurança Privada

Preço contratual: 2.499.584,00 euros

Tipo de procedimento: Ajuste directo

2 – Obras de remodelação e beneficiação do Serviço de Anatomia Patológica

Adjudicante: Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil

Adjudicatário: Tanagra – Empreiteiros

Preço contratual: 1.686.061,20 euros

Tipo de procedimento: Concurso público

3 – Empreitada de “Parque Verde do Louriçal”