Visão da Graça

Viva a nova ERC: Entidade Repressora e da Censura da Comunicação Social

person holding brown and white chocolate bar

por Elisabete Tavares // Agosto 10, 2022


Categoria: Opinião

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Com uma simples deliberação, cheia de nulidades, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) fez o impensável num país democrático, em 2022: condenou o jornalismo de investigação.

O Conselho Regulador assumiu, numa recente deliberação irregular, as dores de quem, apresentando conflitos de interesse, tentou por várias vias silenciar o jornalista que o investigava.

Na sua deliberação, adoptada de forma opaca e irregular, o Conselho Regulador da ERC fez mais ainda. Deixou, com a sua decisão, um sério e forte aviso aos jornalistas em Portugal: podem escrever notícias, sim senhor, desde que não investiguem a fundo e não se metam com pessoas e entidades com bolsos largos, financiados por indústrias poderosas.

Esta decisão do Conselho Regulador da ERC seria triste – e até cómica – se não fosse tão grave e perigosa.
O resumo do caso é simples.

O jornal PÁGINA UM investigou a Sociedade Portuguesa de Pneumologia (SPP) e o seu presidente. Detectou conflitos de interesse e contabilizou dinheiros que entraram em caixa naquela sociedade médica.

As notícias, fruto dessa investigação, estão solidamente fundamentadas em dados e factos, que podem ser facilmente verificados por qualquer jornalista, jurista da ERC, membro do Conselho Regulador da ERC, ou cidadão.

O PÁGINA UM deu sempre a oportunidade aos visados para darem as suas versões dos acontecimentos e responderem aos factos encontrados pelo jornal.

António Morais, ao centro, numa foto durante a cerimónia de posse como presidente da Sociedade Portuguesa de Pneumologia em Janeiro de 2019. Investigação do PÁGINA UM levou à sua saída de consultor do Infarmed e à abertura de um processo de contra-ordenação, mas a Entidade Reguladora para a Comunicação Social aprestou-se a dar-lhe “apoio”.

A solidificar ainda mais o rigor, objectividade, imparcialidade e seriedade da investigação do PÁGINA UM, houve consequências materiais da divulgação das notícias sobre a SPP e o seu presidente. António Morais acabou por ser alvo de um processo de contra-ordenação e foi ainda afastado do Infarmed, onde era consultor.

Mas nem estes factos chegam para o Conselho Regulador da ERC aferir do “rigor” e precisão da investigação do PÁGINA UM e da óbvia, duplamente comprovada, veracidade dos factos e dados noticiados pelo jornal.

Não. O Conselho Regulador da ERC defende os visados pela investigação jornalística. O que o Conselho Regulador da ERC condena com a sua decisão ilegal é claro: como se atreveu um jornalista a investigar a SPP e o seu presidente?

Como se atreveu a publicar notícias rigorosas, imparciais, independentes, isentas e factuais sobre a SPP e o seu presidente?

Mas por que é que o jornal não faz como outros media e dá apenas o que vem nos press releases? Porque não disponibiliza apenas um microfone à SPP (ou outras entidades e personalidades) e passa, durante 15 a 30 minutos, a opinião da SPP, sem perguntas incómodas nem hipóteses de contraditório?

girl covering her face with both hands

Apanhado “com as calças na mão”, por ter sido descoberto que tinha deliberado antes de o PÁGINA UM poder juntar dados e testemunhos ao processo, como está previsto no Código do Procedimento Administrativo, o Conselho Regulador da ERC entrou em pânico.

Impediu na terça-feira o jornalista e director do PÁGINA UM, Pedro Almeida Vieira, de consultar livremente documentos relativos a processos de interesse jornalístico, na sua sede. O director e jornalista teve de, naturalmente, chamar a polícia para apresentar queixa da ERC e fazer valer a Lei.

Os dirigentes da ERC fizeram o que é habitual em Portugal, quando se quer passar mensagens para os media e espalhar factos (verdadeiros ou falsos) e dados sem qualquer contraditório: emitiu, na própria terça-feira, um comunicado que foi instantaneamente divulgado pela agência Lusa.

Isto apesar de não se tratar sequer de uma notícia urgente.

A Lusa, infelizmente, escreveu e publicou a notícia como simples papagaio da ERC.

Não ouviu sequer o jornalista visado pelas informações falsas e difamatórias emitidas pelo Conselho Regulador da ERC. Mais. Escreveu na notícia que se trata de “um cidadão”, fazendo “corta e cola” do conteúdo do comunicado.

Só que não. Não se trata apenas de um cidadão, mas de um jornalista com carteira profissional, no exercício da sua função e a interagir de forma legítima com a entidade reguladora.

man sitting on bench reading newspaper

Só por isto, a Lusa merece censura e reprovação, por ir atrás do tom difamatório veiculado pelo Conselho Regulador da ERC, e difundi-lo sem a menor objetividade, imparcialidade e respeito pelo jornalista.

Não cabe à Lusa, nem aos media em geral, difundirem conteúdos ofensivos e que denigrem a imagem e reputação de alguém sem sequer ouvir o visado pelo comunicado. Mas isto é tão óbvio que não pensei que teria de o escrever aqui.

Sou jornalista há 25 anos, 11 deles na Reuters.

Jamais imaginei vir a assistir ao ataque que o Conselho Regulador da ERC está a fazer contra todos os jornalistas em Portugal.

Sim, porque este ataque não é contra um jornalista ou um jornal. É contra mim. É contra todos os jornalistas que são dignos de usar a carteira profissional.

Este ataque do Conselho Regulador da ERC à Imprensa, ao Jornalismo e, em particular ao jornalismo de investigação, só se encontra em países de má fama para a liberdade de Imprensa e para a “saúde” dos jornalistas.

person holding burning newspaper

Apelo, contudo, a que não se confunda os funcionários da ERC e a própria instituição com o seu Conselho Regulador. Sempre presenciei um atendimento de excelência por parte dos funcionários e técnicos da ERC. Mantenho a opinião positiva que tenho da ERC. Condeno veementemente – como jornalista e como cidadã portuguesa – a actuação do seu actual Conselho Regulador.

Perante a deliberação ilegal contra o PÁGINA UM, e o jornalismo e os jornalistas, só resta à Assembleia da República cumprir o seu dever: dissolver o atual Conselho Regulador da ERC, por se estar perante um “caso de graves irregularidades no funcionamento do órgão”.

Aprovar uma deliberação com esta gravidade, contra a liberdade de Imprensa, actuando de forma, no mínimo, irregular. Adotar a deliberação sem permitir obrigatoriamente que o PÁGINA UM juntasse dados e testemunhos ao processo, demonstrando com isso a sua incompetência e má-fé. Fazendo-se de “vítima” após ser apanhado nestas irregularidades. Difamando, de seguida, o jornalista através de um comunicado de imprensa.

Por tudo isto, só resta a dissolução urgente do Conselho Regulador.

Não tem quaisquer condições para se manter em funcionamento com os seus atuais membros. Perdeu toda a credibilidade. Constitui uma ameaça aos jornalistas e à Imprensa. Constitui uma ameaça à própria ERC, à sua reputação e bom nome.

Não o fazendo, os partidos e os deputados com assento parlamentar consentem que seja destruído o jornalismo de investigação, e que os jornalistas fiquem sob a ameaça de serem um dia processados por fazerem o seu trabalho. Só isso. Simplesmente por isso. Por terem a “ousadia” de fazerem jornalismo.

O jornalismo independente DEPENDE dos leitores

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