Nos últimos dias tem feito notícia o veto presidencial à legislação “Mais Habitação” – o nome já diz tudo –, que tem como propósito “solucionar” a grave crise que se vive no mercado imobiliário em Portugal.
Efectivamente, o cenário é dramático: os preços das casas e dos arrendamentos sobem a ritmos sem precedentes; as prestações ao banco praticamente duplicaram no espaço de um ano, em resultado da subida das taxas de juro pelo Banco Central Europeu (BCE); a alta de preços é agravada pela entrada descontrolada de um enorme contingente de estrangeiros, muitos deles utilizados como mão-de-obra escrava por empresários sem quaisquer escrúpulos.
A inscrição do “direito à habitação” na Constituição da República Portuguesa (CRP) justifica todos os intervencionismos. Na verdade, não se trata de um direito, mas simplesmente de um bem económico. Esta confusão entre direitos e bens económicos é aproveitada pela casta parasitária e está na origem de todas as crises.
Os verdadeiros direitos têm um carácter negativo: os denominados direitos naturais. Tenho direito ao fruto do meu trabalho, à liberdade de dispor da minha propriedade, à minha privacidade, à minha personalidade, à minha liberdade – deslocar-me para qualquer parte –, à minha liberdade de expressão, à vida, à liberdade de seleccionar o projecto de vida que julgue melhor.
Em nenhum momento estou a agredir os demais, apenas peço que não interfiram com os meus direitos, com as minhas ambições, sempre que não colidam com os direitos dos demais. Os Estados que melhor protegem estes direitos – até agora, todos falharam clamorosamente neste âmbito, embora em diferentes graus –, são aqueles que proporcionam a maior prosperidade aos seus cidadãos.
Por que razão então “a casa grátis”, a “saúde grátis”, as “escolas grátis” não são direitos?
Pela simples razão de se tratarem de bens económicos. Apenas são possíveis pela combinação de recursos provenientes da natureza (terreno e matérias-primas), de bens de capital (máquinas, equipamentos) e do labor humano. Infelizmente, não vivemos no paraíso, onde não existem as leis da escassez. As ideologias totalitárias sempre prometeram este paraíso de abundância, que apenas existe na cabeça de infelizes manipulados.
Para se proporcionar direitos positivos a uma parte da população, como é o caso da “casa grátis”, obrigatoriamente há uma outra parte que será agredida. São múltiplas as agressões que podem ter lugar. Para se obter saúde “grátis”, o médico deverá trabalhar para a população de forma gratuita? O construtor do hospital também? Ou, em alternativa, assalta-se uma parte da população para pagar a saúde dos que têm a felicidade de não serem assaltados?
Veja-se o caso da liberdade de dispor livremente da propriedade: se o Estado impõe o valor da última renda cobrada ao inquilino nos novos contratos de arrendamento, não está a agredir a liberdade negocial do proprietário; ou quando exige que arrenda coercivamente, não está a obrigá-lo a algo contra a sua vontade?
E quando impede um determinado projecto de vida, por exemplo, ao colocar um fim à emissão de licenças de alojamento local a partir de uma determinada data? Não se está a impedir essa actividade àqueles que não as possuem? Não deveria ser o mercado a decidir se os novos empresários vingam? Com o aumento da oferta, de imediato pressiona-se no sentido descendente os preços praticados, tornando menos atractiva a actividade, provocando, por esta via, o ajustamento da oferta à procura.
O que dizer da legalização de uma actividade criminosa para um pequeno grupo de entidades licenciadas pelo Banco Central? Se um simples cidadão decidir imprimir notas em sua casa, o seu destino é a cadeia (artigo 262.º do CPP), enquanto bancos e Bancos Centrais podem fazer contrafacção de moeda com total impunidade, diminuindo, desta forma, o poder aquisitivo – inflação – dos depósitos e notas de cada um.
A agressão permanente aos direitos naturais, usando como pretexto a necessidade de proporcionar direitos positivos à população – saúde “grátis”, casa “grátis”, rendas de favor, estímulos monetários para evitar recessões…–, generaliza a discriminação dos cidadãos perante a lei. Esta deixa de ser cega e igual para todos.
O senhorio passa a receber uma renda inferior àquela que o mercado pratica, incentivando-o a retirar a casa do mercado. O proprietário perde aquilo que é seu, pois é obrigado a arrendar coercivamente. O cidadão de sucesso torna-se um “cidadão de segunda”, sujeitando-se a taxas de tributação de 70% e 80% (IRS, SS empregador e trabalhador, IVA…). O empresário que gostaria de entrar no negócio do alojamento local deixa de o poder fazer, em virtude de não se emitirem mais licenças. Neste contexto, a lei torna-se injusta e discrimina permanentemente.
À boleia do populismo dos direitos positivos, em que se rouba uma minoria para distribuir migalhas pelas massas e obter o seu voto, a casta parasitária manipula a sociedade para nos colocar todos contra todos. Os “malvados dos ricos”, os “malvados dos proprietários”, os “malvados dos especuladores”, os “malvados dos proprietários”, os “malvados dos negacionistas”, a “malvada evasão fiscal” – na verdade, a legítima defesa de um monstruoso assalto.
Para a sua perpetuação no poder, a casta parasitária recorre à mais vil manipulação, à mais obscena propaganda e uma doutrinação sem quaisquer escrúpulos da população. É a Joaninha e os Impostos para as crianças; a evasão fiscal que impede a ajuda aos “pobrezinhos”, não sendo possível dar-lhes a casa, o emprego, a saúde, a educação, apesar do assalto de 106 mil milhões de Euros, cerca de 10 mil Euros por português; a “necessária justiça social”, uma espécie de Robin dos Bosques, em que se roubam os “ricos” para dar aos pobres, tudo em nome do “bem-comum”, sempre definido por um grupo de tiranos que se acha no direito de decidir as nossas vidas – quem não se recorda dos “especialistas” da putativa pandemia.
No meio desta roubalheira, apenas a casta parasitária prospera. A cada bancarrota estão cada vez mais ricos. A cada crise, as suas contas bancárias e propriedades incrementam exponencialmente. Em paralelo, o pequeno empresário é arruinado em nome do combate ao “vírus”; o aforrador vê a sua propriedade confiscada em nome de “casas grátis” para “os pobres e débeis”; a maioria é obrigada a pagar preços monopolistas a uma minoria com contactos privilegiados junto da casta parasitária, prosperando sistematicamente em negócios que envolvam a partilha do butim; o idoso, que levou todas as “vacinas” pagas a partir do saque, corre o risco de não ter acesso aos mais básicos cuidados de saúde e mesmo morrer; a população com rendimentos fixos é assaltada pela inflação criada pelo cartel bancário, onde a contrafacção de moeda está legalizada – para eles obviamente!
Em conclusão, os direitos positivos propagandeados pela casta parasitária não são mais que uma insidiosa forma de nos ludibriar, confiscar, esbulhar e assaltar com a máxima violência. Apenas nos pedem, todos os dias, que aceitemos tudo isto com um sorriso nos lábios.
Luís Gomes é gestor (Faculdade de Economia de Coimbra) e empresário
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