OCDE diz que congresso só dura três dias, mas Governo contratou mais dois ‘para as moscas’

Pague cinco (dias), leve três: Governo esbanja 200 mil euros para evento da OCDE

por Redacção PÁGINA UM // Outubro 6, 2023

Temas: Transparência, Destaque Notícias, Ajustes directos, Boletim P1, Res Publica

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Meio milhão de euros. Ou mais precisamente 502.376, 29 euros. Ou, na verdade – até porque a Autoridade Tributária e Aduaneira foi mandatada para arcar com a despesa –, 617.922,84 euros. Esta será a factura a pagar apenas pelo espaço e serviços do Centro de Congresso de Lisboa (CCL), no Parque das Nações, para a realização da próxima reunião do Fórum Global da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico dedicada à transparência e troca de informação para fins fiscais.

O evento internacional decorrerá em Portugal, entre 29 de Novembro e 1 de Dezembro, ou seja, em apenas três dias, mas o Governo quis ‘contemplar as moscas’ com dois dias-extra e decidiu alugar o espaço da FIL por cinco dias. Ou seja, a partir do dia 27. O custo por dia de aluguer é, contas feitas, de 100 mil euros; portanto, a opção do Governo vai custar ao erário público mais 200 mil euros. O PÁGINA UM tentou conhecer junto do Ministério das Finanças qual o motivo dos dois dias extra, com um agravamento de custos de 200 mil euros, mas não obteve resposta.

Contactado por e-mail – que demorou apenas 26 minutos a ser respondido –, o secretariado deste Forum Global da OCDE, sedeado na França, confirmou ao PÁGINA UM que “a reunião plenária do Fórum Global de 2023 ocorrerá em Lisboa, de quarta-feira, 29 de Novembro, a sexta-feira, 1 de Dezembro, no CCL”, adiantando que, embora não se tenha números definitivos se prevê o mesmo número de presenças na reunião do ano passado em Sevilha” “mais de 350 participantes de cerca de 120 jurisdições e 16 organizações internacionais”.

O contrato para o evento em Lisboa, foi estabelecido com a LISBOA-FCE – Feiras Congressos e Eventos – a associação empresarial, presidida por Rocha de Matos, que gere os edifícios do Parque das Nações e da Junqueira – no dia 21 de Setembro, mas apenas acabou divulgado anteontem no Portal Base, sem caderno de encargos. Não se conhece assim que tipo de serviços terão sido contratados. Saliente-se que o PÁGINA UM considera que a divulgação do caderno de encargos no Portal Base é uma exigência legal, pelo que, por legítima opção editorial, nunca colocará questões às entidades com esses documentos em falta. Nesses casos, o facto comprovado é a ausência do caderno de encargos.

No objecto do contrato para este evento – que não consta da lista da Lisboa-FCE – apenas se diz que se refere à ”aquisição de serviços para a realização do evento ‘16ª Reunião do Fórum Global da OCDE’, que irá decorrer entre os dias 27 de novembro e 1 de dezembro de 2023” – o que é informação falsa – “nos termos do caderno de encargos do procedimento 33/ADCM/AT/2023, e da proposta adjudicada”, acrescentando-se ainda que “para o exato cumprimento do presente contrato, observar-se-ão, para além das cláusulas nele estabelecidas, o estipulado no caderno de encargos e na proposta adjudicada sendo a prevalência, em caso de divergência entre os documentos indicados, a determinada no n.º 5 do artigo 96º do Código dos Contratos Públicos (CCP).

O contrato para o evento da OCDE foi adjudicado por ajuste directo alegando-se a inexistência de concorrência por motivos técnicos – isto é, não existe equipamentos em Lisboa que não os da FIL para a realização deste evento.

Numa consulta no Portal Base, excluindo congressos de ordens profissionais, este é o maior contrato de uma entidade pública com a LISBOA-FCE. O segundo maior, no valor de 418.489,68 euros, deu polémica: um ajuste directo da autarquia de Lisboa, sem sequer existir contrato reduzido a escrito, para aluguer de espaço para o centro de vacinação contra a covid-19 no Parque das Nações. Este contrato é ilegal, desde logo porque a data do contrato é o dia 16 de Julho de 2022, ou seja, quatro meses depois do encerramento deste centro. Segundo noticiou o Expresso em Novembro do ano passado, a autarquia liderada por Carlos Moedas recuou no pagamento, mas prometendo que iria encontrar uma alterantiva para ressarcir a LISBOAS-FCE (e a Fundação AIP; que lhe está associada), embora sem explicar como.

Excluindo também este, o segundo maior contrato público com a LISBOA-FCE foi o “aluguer de espaço e serviços de apoio para o apuramento da votação dos eleitores portugueses no estrangeiro”. Por ajuste directo, a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna pagou 240.381,11 euros por quatro dias.

A escolha de Portugal como país organizador do plenário deste Fórum Global ocorreu há um ano, em Sevilha, num encontro similar. Durante esse encontro, Portugal esteve representado pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, que assinou dois instrumentos multilaterais de troca automática de informações. Estes acordos abrangem os rendimentos auferidos em plataformas digitais e estruturas reportáveis ou estruturas offshore opacas, no âmbito do reporte comum padronizado (CRS).

No total, 28 países e jurisdições juntaram-se a Portugal na assinatura destes acordos, que têm como objetivo estabelecer um quadro de transparência e cooperação que permita a troca automática de informações entre países e jurisdições. Isso abrange informações recolhidas por operadores de plataformas digitais, como as de mobilidade ou de arrendamento de curta duração, bem como informações recolhidas por intermediários, incluindo consultores e advogados.

O contrato no âmbito do evento da OCDE é um dos destaques do Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os dias 4 e 5 de Outubro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

Nos últimos dois dias, entre quarta-feira e ontem, no Portal Base foram divulgados 741 contratos públicos, com preços entre os 19,04 euros – para aquisição de serviço de cobrança de portagens, pelo Ministério da Defesa Nacional, através de ajuste directo – e os 3.861.660,00 euros – para aquisição de serviços de transporte escolar, pelo Município de Lisboa, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 16 contratos, dos quais nove por concurso público, cinco por ajuste directo e dois ao abrigo de acordo-quadro.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 18 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Centro Hospitalar de Setúbal (com a ITAU – Instituto Técnico de Alimentação Humana, no valor de 613.648,56 euros); dois do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (um com a Alloga Logifarma, no valor de 594.144,00 euros, e outro com a Sanofi, no valor de 419.797,50 euros); três do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (um com a Alexion Pharma, no valor de 580.495,60 euros, e outro com a Baxter Médico Farmacêutica, no valor de 266.028,84 euros, e outro com a Sanofi, no valor de 119.448,96 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Lisboa Feiras, Congressos e Eventos, no valor de 502.376,29 euros); Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (com a Manuel Vieira & Irmãos Lda., no valor de 486.480,00 euros); Polícia Judiciária (com a Clube Viajar – Viagens e Turismo, no valor de 300.000,00 euros); dois do Hospital da Senhora da Oliveira Guimarães (um com a Daiichi Sankyo, no valor de 192.000,00 euros, e outro com a Grifols Portugal-Produtos Farmacêuticos e Hospitalares, no valor de 141.875,00 euros); dois do Município de Odivelas (um com a Operandus – Limpeza Profissional, no valor de 187.338,03 euros, e outro com a Ronsegur – Rondas e Segurança, no valor de 134.784,27 euros); Instituto do Emprego e da Formação Profissional (com a Euroessen – Restauração e Serviços, no valor de 155.704,42 euros); Estado Maior da Força Aérea (com a Interlimpe – Facility Services, no valor de 149.946,37 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a Ekrior, no valor de 120.000,00 euros); Município de Aveiro (com a ARTshifters, no valor de 114.700,00 euros); e o Município de Santarém (com a Generali Seguros, no valor de 112.513,43 euros).