Análise Página Um

Fim de festa: SEF revela, em catadupa, ajustes directos engavetados há meses, e até anos

por Pedro Almeida Vieira // Outubro 30, 2023

Temas: Ajustes directos, Boletim P1, Res Publica, Transparência, Destaque Notícias

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Na hora de arrumar gavetas, na transição para o novel Agência para a Integração, Migração e Asilo, a direcção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras andou numa azáfama a divulgar no Portal Base um vasto conjunto de ajustes directos que há meses aguardavam a sua divulgação. Ou seja, eram desconhecidos. E em alguns casos sempre às mesmas empresas.

Só na semana passada foram finalmente publicitados na plataforma da contratação pública 16 contratos celebrados por ajuste directo pelo SEF em 2022. E até há dois que foram assinados em 2021, e que só agora se tornam conhecidos. Mesmo nos contratos assinados este ano, o atraso é, na maior parte das vezes significativo: o Código dos Contratos Públicos determina a sua divulgação no prazo de 20 dias, mas somente dois, de entre os 31 contratos analisados com preço superior a 40 mil euros, cumpriram essa norma.

Os contratos em causa são sobretudo ajustes directos para a aquisição de serviços de vigilância, de alimentação, de limpeza e de viagens, sendo o de maior valor o celebrado em 20 de Julho deste ano com a Securitas, para dois meses, no valor de 802.600 (sem IVA). Este contrato demorou assim 100 dias para ser revelado. Os quatro maiores ajustes directos são, aliás, com aquela empresa de segurança. O segundo mais valioso é de 644.425 euros e demorou 278 dias a ser conhecido. O terceiro é de 503.668 euros, tendo sido assinado há quase um ano (7 de Novembro de 2022). E o quarto teve um valor de 475.346 euros, e ainda é mais antigo: foi celebrado em 3 de Junho de 2022, demorando assim 512 dias a ser conhecido no Portal Base.

O PÁGINA UM já tinha revelado na passada semana alguns dos contratos do SEF divulgados com atraso, mas sem sequer se imaginar então que se estava perante a ponta do icebergue: se na notícia de 26 de Outubro se revelava que o antecessor da AIMA se esquecera de divulgar quatro ajuste directos no valor global de 900 mil euros durante mais de um ano, na verdade se consideramos os contratos acima de 100 mil euros já se contabilizam 11. Estes contratos com mais de um ano ‘empoeirados’ totalizam 2.535.806 euros, que se transformam em mais de 3,1 milhões de euros se se incluir o IVA.

No total dos contratos com preço superior a 40 mil euros divulgados pelo SEF na semana passada, apenas quatro foram antecedidos por concurso público, todos no sector das viagens, embora a Top Atlântico tenha sacado um ajuste directo de 300.000 euros, que foi assinado em 18 de Janeiro do ano passado, demorando assim 646 longos dias a ser colocado no Portal Base.

Securitas acumulou contratos por ajuste directo para vigiar instalações de uma força de segurança do Estado.

Considerando apenas os ajustes directos acima dos 40 mil euros, o preço contratual total atinge quase 6,8 milhões de euros. O maior beneficiário dos ajustes directos do SEF nesta amostra foi a Securitas com 13 contratos, e um valor global (sem IVA) de 4.548.705 euros. Segue-se a empresa de limpeza Fine Facility Services, com quatro ajustes directos e 720.595 euros em caixa, e as empresas de refeições ICA e ITAU, com três cada, embora a primeira tenha arrecadado um pouco menos de 250 mil euros e a segunda um pouco mais de 514 mil euros. .

A agência de viagens Top Atlântico também conta três contratos agora divulgados pelo SEF, embora dois tenham sido por concurso público. Significa quase 890 mil euros amealhados, cerca de 590 mil foram por ganhos após vencer a concorrência. A Creative Minds foi a empresa com menos facturação no lote destes contratos, mas o seu contrato bate o recorde de atraso: 898 dias: o ajuste directo foi assinado em 11 de Maio de 2021.

Recorde-se que o SEF, criado em 1986, foi oficialmente extinto este domingo, dando lugar à AIMA, presidida por Luís Goes Pinheiro, concretizando a materialização de uma decisão política anunciada pelo Governo há três anos na sequência do homicídio de um ucraniano no aeroporto de Lisboa. As valências que este organismo de segurança concentrava, no âmbito do controlo das fronteiras, ficarão agora a cargo de cinco entidades, para onde irão migrar os seus 1.708 trabalhadores: a Polícia Judiciária, a PSP, a GNR, a AIMA e o Instituto dos Registos e Notariado.

Lista de contratos celebrados pela SEF com preço superior a 400 mil euros e divulgados na semana passada. Fonte: Portal Base. Análise: PÁGINA UM.

Ainda está a ser ponderada a passagem de alguns funcionários para a Autoridade Tributária ou para a Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros.

O novo modelo português, que não encontra paralelo na União Europeia e que levanta muitas dúvidas quanto à sua eficácia, ainda está a arrancar ainda em modo de meio-gás. Embora as funções administrativas se tenham iniciado ontem, a AIMA ainda nem sequer dispõe de uma plataforma online, e desconhece-se qual a data exacta do seu lançamento.

Entretanto, a inexistência de um site significa que certos processos administrativos por via online ficam em suspenso, não sendo possível, por exemplo, a potenciais imigrantes avançar com pedidos de Autorização de Residência.

Mas não é só no plano digital que esta nova agência ainda não se encontra a funcionar em pleno. Também no que respeita a balcões físicos, que serão 34 a nível nacional, não foram ainda divulgadas quaisquer moradas. Com esta restruturação, a AIMA fica com mais de 300 mil pedidos de legalização de imigrantes em mãos.

Um total de 15 contratos integram o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados entre a passada sexta-feira e domingo. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV/MAP

Nos últimos três dias, de sexta-feira passada até ontem, no Portal Base foram divulgados 835 contratos públicos, com preços entre os 13,54 euros – para aquisição de medicamentos, pela Unidade Local de Saúde de Matosinhos, ao abrigo de acordo-quadro – e os 3.046.000,00 euros – para empreitada de reabilitação e reconstrução de cemitério, pelo Município de Machico, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 15 contratos, dos quais sete por concurso público, um ao abrigo de acordo-quadro, seis por ajuste directo e um através de consulta prévia.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 30 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo (com a Interlimpe – Facility services, no valor de 2.750.210,99 euros); Banco de Portugal (com a Vieira de Almeida & Associados – Sociedade de Advogados, no valor de 1.800.000,00 euros), que já foi abordado nesta notícia; 15 do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (com a Securitas – Serviços e Tecnologia e Segurança, um no valor de 802.599,52 euros, outro no valor de 664.425,28 euros, outro no valor de 503.668,41 euros, outro no valor de 475.345,70 euros, outro no valor de 273.595,72 euros, outro no valor de 273.461,82 euros, outro no valor de 273.329,74 euros, outro no valor de 272.265,67 euros, outro no valor de 236.188,84 euros e outro no valor de 142.316,66 euros; com a Alive Portugal – Agência de Viagens, no valor de 300.000,00 euros; com a Fine Facility Services, um no valor de 284.742,00 euros, outro no valor de 199.319,40 euros, e outro no valor de 179.584,96 euros); três do Hospital de Braga (um com a Biogen Portugal, no valor de 725.558,42 euros, outro com a Astellas Farma, no valor de 172.800,00 euros, e outro com a Novartis Farma, no valor de 125.007,85 euros); Unidade Local de Saúde de Matosinhos (com a Daiichi Sankyo, no valor de 489.600,00 euros); Fundação INATEL (com a Enforcesco S.A., no valor de 372.270,81 euros); Autoridade Tributária e Aduaneira (com a Opensoft Soluções Informáticas, no valor de 343.200,00 euros); Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Central (com a Vertex Pharmaceuticals, no valor de 299.747,47 euros); dois do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (um com a Alexion Pharma Spain, no valor de 170.734,00 euros, e outro com a Octapharma, no valor de117.000,00 euros); Águas do Tejo Atlântico (com a A2O – Água, Ambiente e Organização, no valor de 144.593,87 euros); Município de Aveiro (com a Arfus – Sociedade de Construções, no valor de 135.805,00 euros); RSTJ – Gestão e Tratamento Resíduos (com a Betão Liz, S.A., no valor de 135.728,50 euros); Aquanena – Empresa Municipal de Águas e Saneamento de Alcanena (com a Teletejo – Energia e Comunicações, no valor de 134.800,00 euros); e o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (com a Rui Pena, Arnaut & Associados – Sociedade De Advogados, no valor de 112.500,00 euros).