O PÁGINA UM revela os aspectos mais relevantes deste processo de intimação para a obtenção de documentos administrativos junto de entidades públicas que recusaram o acesso.
Este e outros processos de intimação são suportados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, na plataforma MIGHTYCAUSE. Caso prefira apoiar por outro método, contacte para o e-mail geral@paginaum.pt.
Entidade requerida
ORDEM DOS MÉDICOS E ORDEM DOS FARMACÊUTICOS
Documentos requeridos
Documentos administrativos de índole operacional e contabilística da campanha de angariação de fundos “Todos por Quem Cuida” (requerimento enviado à Ordem dos Médicos e à Ordem dos Farmacêuticos)
Data do pedido formal
25 de Janeiro de 2022
Intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Sim (Parecer nº 10/2022, de 20 de Janeiro)
Data da intimação colocada no Tribunal Administrativo de Lisboa
Sentença de primeira instância
14 de Outubro de 2022 (juíza Márcia Sofia Andrade)
Avaliação da sentença
Favorável
Recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)
Não
Data da consulta dos documentos
Novembro e Dezembro de 2022
Custos em taxas de justiça (sem inclusão de honorários de patrocínio)
306 euros
Notícias com base nos documentos consultados
Fundo solidário de farmacêuticas deu condições para criar “saco azul” de mais de 968 mil euros na Ordem dos Médicos… e há muito mais – 9 de Dezembro de 2022
Senhor doutor Miguel Guimarães, o seu fundo é de barro e não é nada à prova de bala (editorial) – 11 de Dezembro de 2022
‘Favorzinho’ de Miguel Guimarães transforma donativo em esquema lucrativo da farmacêutica Merck – 12 de Dezembro de 2022
Gouveia e Melo ‘mercadejou’ administração de vacinas a médicos não-prioritários uma semana após tomar posse na task force – 15 de Dezembro de 2022
Negócio de meio milhão de euros promovido pelas Ordens dos Médicos e dos Farmacêuticos acabou literalmente no lixo – 19 de Dezembro de 2022
Inspecção-Geral das Actividades em Saúde investiga vacinação irregular de 3.698 médicos não-prioritários – 24 de Janeiro de 2023