Ninguém explica onde param os inventários do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

Judiciária já gastou 342 mil euros porque ex-funcionários do SEF não levaram computadores

por Redacção PÁGINA UM // Novembro 29, 2023

Temas: Transparência, Destaque Notícias, Res Publica

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A reestruturação do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) estava há muito anunciada, em consequência do trágico homicídio em 2020 de um ucraniano no aeroporto de Lisboa, e foi aprovada na Assembleia da República em Novembro de 2021. Mas somente no final de 2022 começou a ser gizada a sua substituta, a Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), que entrou em funções no passado dia 29 de Outubro.

Mas a AIMA não foi criada para ser um mero rebranding: as competências dos SEF foram redistribuídas por outras entidades já existentes. E, claro, houve ‘dança de cadeiras’. Um total de 740 funcionários do ex-SEF passaram para a sua sucessora natural, a AIMA, mas, por exemplo, o controlo das fronteiras passou a ser uma incumbência da GNR e da PSP, sendo que esta segunda ficou com a competência da gestão dos centros de instalação temporária nos aeroportos de Lisboa, Porto e Faro.

Além dos funcionários que transitaram para a GNR e PSP, também o Instituto dos Registos e Notariado (IRN), a Autoridade Tributária e a Polícia Judiciária receberam funcionários. No caso desta última, foi anunciada a transferência de 789 profissionais da Carreira de Inspecção e Fiscalização do SEF, a que acrescem mais cinco elementos da Carreira de Vigilante e Segurança.

No caso da Polícia Judiciária, se é certo que foram transferidos os funcionários do ex-SEF, aparentemente não levaram nada com eles dos seus antigos escritórios. Computadores, por exemplo. E daí que na última semana a Polícia Judiciária fez dois chorudos ajustes directos para a compra de equipamentos informáticos. No dia 21 foram adquiridos 45 computadores à T.A.D. – Equipamentos de Informática no valor de 72.126 euros; e no dia 27 foram mais 150 à Pamafe Informática no valor de 205.500 euros. No total, considerando o IVA, por 195 computadores, a Polícia gastou já 341.480 euros. Nenhum dos dois contratos celebrados foi reduzido a escrito.

O PÁGINA UM tentou saber junto da AIMA, presidida por Luís Goes Pinheiro, se existe um inventário de bens e equipamentos, incluindo computadores, que estavam adstritos ao SEF, e qual o seu destino. Não se obteve resposta.

O PÁGINA UM também questionou a Polícia Judiciária para receber esclarecimentos sobre estas compras, classificadas como urgentes, e por essa razão, feitas por ajustes directos sem contrato escrito. Não se obteve resposta nem informações sobre quantas mais compras similares haverá para apetrechar os ex-funcionários do SEF com os mesmos equipamentos que tinham antes da criação da AIMA. E não se sabe quem decidiu escolher especificamente as duas empresas de venda de computadores, e a razão para serem 45 a uma e 150 a outra. Incógnitas a precisar de investigação…

Por fim, o PÁGINA UM questionou, igualmente, o Ministério da Administração Interna, liderado por José Luís Carneiro, sobre o destino dos equipamentos e bens do SEF. Não se obteve resposta.

Um dos contratos de compra de equipamentos informáticos pela Polícia Judiciária integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos de ontem, que agregou os contratos divulgados no dia 27 de Novembro no Portal Base. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo. Consulte em baixo a súmula dos contratos divulgados em 28 de Novembro.

PAV / MAP

Ontem, dia 28 de Novembro, no Portal Base foram divulgados 885 contratos públicos, com preços entre os 3,18 euros – para aquisição de contraceptivos, pela Unidade Local de Saúde do Norte Alentejano, ao abrigo de acordo-quadro – e os 4.701.891,43 euros – para fornecimento de energia eléctrica em baixa tensão normal, pelo Município de Viana do Castelo, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 14 contratos, dos quais seis por concurso público, quatro ao abrigo de acordo-quadro e quatro por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 17 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município do Porto (com a Protecção Total – Segurança Privada, no valor de 1.438.576,30 euros); Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental (com a Alexion Pharma, no valor de 887.816,80 euros); REN – Gasodutos (com a Sondagens do Oeste, no valor de 689.500,00 euros); Município de Lisboa (com a Vodafone Portugal, no valor de 591.516,34 euros); Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (com a Alexion Pharma, no valor de 399.517,56 euros); Ministério da Defesa Nacional – Marinha (com a NTG, Lda., no valor de 331.996,00 euros); Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro (com a Rrts Unipessoal, no valor de 327.000,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Spacetec Datengewinnung GmbH, no valor de 303.247,71 euros); Centro Hospitalar e Universitário de São João (com a Getinge Group, no valor de 247.756,00 euros); Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Sintra (com a Tecnirede, Comunicação de Dados, no valor de 147.987,20 euros); Serviços Intermunicipalizados de Água e Saneamento dos Municípios de Oeiras e Amadora (com a EPAL – Empresa Portuguesa das Águas Livres, no valor de 146.000,00 euros); Instituto Nacional de Saúde Doutor Ricardo Jorge (com a Quilaban, no valor de 145.908,15 euros); Estado-Maior do Exército (com a EID – Empresa de Investigação e Desenvolvimento de Electrónica, no valor de 132.258,00 euros); dois do Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (ambos com a Gilead, no valor de 130.800,00 euros); Direcção-Geral de Alimentação e Veterinária (com a Eco-Partner – Consultoria e Projectos Ambientais, no valor de 110.025,00 euros); e o Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central (com a Luso-Ambulâncias – Serviços Médicos, no valor de 101.769,30 euros).