Foi publicado, há dias, um estudo sobre a fiscalidade em Portugal, promovido pela Associação “Causa Pública”, cujos órgãos sociais são compostos por figuras ligadas à extrema-esquerda, como Paulo Pedroso, Ricardo Sá Fernandes ou Ana Drago.
Como é normal neste país, qualquer iniciativa desta área política beneficiou de imediato de uma enorme publicidade, com um conhecido programa de rádio a discuti-lo horas a fio com os seus ouvintes, sob o tema: Temos um Sistema Fiscal injusto?
É sempre uma discussão pungente de como aplicar “justiça” a um gigantesco assalto, que nem mesmo o mais maquiavélico e inventivo criminoso lembrar-se-ia de conceber. Como é hábito nestes “estudos”, o seu autor fala em causa própria, pois, até à data, tem sempre vivido do confisco de terceiros, sem nunca ter ido a uma entrevista de emprego, criado uma empresa ou pago um salário na vida.
Talvez por isso, os autores destes “estudos” apresentam sempre as mesmas conclusões: o roubo nunca é realizado a uma escala suficiente; os “ricos” necessitam de “contribuir” mais! Num país que não cresce há mais de 20 anos, é natural que disputem uma fatia maior de um bolo que não cresce, apelando sempre ao monopolista da força, o Estado, por casualidade o seu empregador, que assalte mais um “bocadinho” o bolso dos outros!
O estudo começa por citar a Constituição da República Portuguesa (CRP), em particular o n.º 1 do art.º 103º da CRP: “[o] sistema fiscal visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e outras entidades públicas e uma repartição justa dos rendimentos e da riqueza”. Daqui o autor conclui o seguinte: (i) o Estado deve “financiar a actividade da Administração Pública e as despesas do Estado Social”; e (ii) “corrigir desigualdades geradas pelo mercado, não só em termos de fluxos anuais de rendimento como também ao nível dos stocks de riqueza existentes”.
Em resumo: as necessidades financeiras do Estado significam as “despesas do Estado Social” e a “repartição justa dos rendimentos e da riqueza” significa “corrigir desigualdades geradas pelo mercado”. Para o autor, um sistema voluntário de cooperação social, onde se trocam livremente direitos de propriedade sobre bens e serviços, é algo perverso e gerador de “iniquidades”; provavelmente, uma destas “iniquidades” seja a sua não contratação ao preço que o autor julga merecer.
Por outro lado, gera sempre espanto os apelos desta gente ao cumprimento da CRP, quando interessa! Quando não interessa, ocultam a contradição entre a garantia da propriedade privada (n.º 1 do art.º 62º) e o seu confisco com impostos; ou esquecem-se de denunciar que praticamente todos os orçamentos do regime democrático foram inconstitucionais (n.º 4 do art.º 105º); ou que estiveram calados em relação aos atropelos à mesma durante a putativa pandemia.
Mas a CRP não serve apenas para corrigir o “ferino mercado”. O autor também nos informa que esta obriga à “provisão de saúde e de educação formal universal e tendencialmente gratuita”. Aqui temos mais um doutorado em ciências económicas que considera possível a existência de um bem económico “grátis”, que obriga sempre ao despojo prévio dos “ricos”.
Depois das “obrigações” da CRP, o autor esforça-se por justificar uma baixa carga fiscal em Portugal, com estas palavras: “A discussão pública em torno da fiscalidade tende a centrar-se na ideia de que Portugal deve baixar os impostos porque eles são demasiado elevados… apesar de ser aliciante, esta ideia não encontra sustentação empírica.”
Para suportar a sua conclusão, apresenta-nos na página 5 um gráfico em que Portugal aparece na 16ª posição, longe da média, numa ordenação descendente da carga fiscal para os países que fazem parte da União Europeia (EU27). Parece que o autor não consultou correctamente os dados, pois, na verdade, não estamos na 16ª posição, mas sim na 13º, segundo o Eurostat, como podemos observar na seguinte figura:
(Unidade: em percentagem / Fonte: Eurostat; Análise do autor)
Se tivermos em conta a totalidade das “receitas” do Estado, nesse caso, estamos na 12ª posição, com 43,8% do PIB em 2022. O facto de estarmos abaixo da média, não significa que a população portuguesa não seja das mais confiscadas da União Europeia, pois o autor esquece-se de comparar esta carga fiscal com o rendimento anual de cada cidadão, neste caso a riqueza per capita corrigida pela paridade do poder de compra (PPC).
Como podemos observar na Figura 2, no que respeita ao rendimento per capita (corrigido pela PPC), Portugal encontra-se na 20ª posição, mas está na 13ª posição na intensidade do assalto, com um diferencial de 7 posições (13ª vs 20ª= -7; ver Figura 2), apenas superado pela França, o único país mais rico, pela Croácia e Grécia, países que, tal como Portugal, lutam na liga dos últimos.
Apesar de todos os contorcionismos do autor, é uma evidência a actual excessiva carga fiscal no nosso país, que poderá piorar, caso sejamos ultrapassados pela Roménia e Hungria.
Seguidamente, o autor parte para um ataque aos “ricos”. Este ódio a minorias anónimas é característico de regimes totalitários, onde uns malvados são culpados de todos os males, sejam eles os especuladores, os judeus, os negros, os ciganos, os palestinos. Neste sentido, o autor dá-nos conta desse ódio nas cabeças dos miseráveis portugueses, embriagados de tanto socialismo: “Portugal é o país da OCDE onde mais pessoas (80% dos inquiridos) concordam em aumentar impostos sobre os mais ricos para apoiar os mais pobres”.
Na sua cabeça, é legítimo roubar a uns para dar a outros. Para legitimar o assalto, o autor propõe tornar o sistema fiscal ainda mais progressivo, já que este assenta maioritariamente em impostos indirectos, onde isto não acontece. O que é a progressividade? À medida que o rendimento de um indivíduo aumenta, a proporção objecto de assalto é igualmente crescente.
Vamos supor que A aufere 100 euros e B 1.000 euros. Se o imposto é 10%, não progressivo, o primeiro paga 10 euros e o segundo paga 100 euros, ou seja, o segundo paga 10 vezes mais. No entanto, o autor quer algo progressivo, do tipo: 10% para o primeiro e 50% para o segundo, neste caso seria 10 euros para o primeiro e 500 euros para segundo, 50 vezes mais! Os ladrões começam sempre por assaltar os bairros dos ricos em primeiro lugar, seguindo a máxima: “Temos de perder a vergonha de ir buscar a quem está a acumular dinheiro”.
Para além de impostos indirectos, não progressivos, como o IVA, o autor também ataca as “vantagens” dos rendimentos de capital em Portugal, onde se aplicam taxas liberatórias e beneficiando obviamente os malvados “ricos”, usando um exemplo mirabolante: “Acontece que o IRS, o imposto sobre o rendimento dos indivíduos, isenta totalmente os lucros não distribuídos. Suponhamos que o lucro foi de 1.000 milhões de euros e que a empresa não distribui dividendos (o rendimento do accionista é de 200 milhões de euros, 20% dos lucros). Imaginemos até que o accionista também é o CEO, recebendo um salário de 2 milhões de euros por ano. Mesmo que a taxa de IRS aplicada fosse de 100%, a taxa efectiva sobre o seu rendimento real seria de 0,99% (2 milhões de euros / 202 milhões de euros). E continuaria a ser perto de 0% até que o accionista deixasse de o ser, vendendo as acções e realizando mais-valias. Se a taxa de IRC aplicada for de 21%, e abstraindo dos outros impostos, essa pessoa pagaria uma taxa efectiva total de 21,78% [(2 milhões de euros em IRS + 42 milhões de euros em IRC) / 202 milhões de euros]”.
Isto é o que acontece a quem nunca abriu uma empresa na sua vida. Se a empresa não distribui dividendos, obviamente o accionista nada recebe, pois o dinheiro continua na empresa! O que ele oculta é que no momento de distribuir os dividendos, o tal milionário imaginário irá receber 114 milhões de euros dos 200 milhões de euros, resultando numa taxa efectiva de 43% – aplicando-se 21% aos lucros e 28% aos dividendos distribuídos ao accionista.
O autor entende que as poupanças obtidas no passado, através de rendimentos de salários tributados violentamente, devem voltar a sofrer um novo assalto sem quaisquer contemplações. Por ele, na hora de distribuir dividendos, estes deviam ser englobados e tributados a 50%: neste caso, em lugar de receber 114 milhões de euros, receberia 79 milhões de euros e estaria sujeito a uma tributação efectiva de 60%. Ele que nos explique ondem existem “tansos” dispostos a serem sujeitos a tal ultraje?
No fim, para além de propor o englobamento de tudo por forma a assaltar de forma ainda mais violenta os “ricos” – uma realidade que praticamente não existe em Portugal –, propõe a criação de mais um imposto, desta vez sobre a morte. Não é suficiente o confisco do trabalho, da poupança, do consumo, do património, também é necessário assaltar o morto.
Segundo o autor é simples: “A recriação de um imposto sobre as sucessões e doações tem mais vantagens do que corrigir alguma desigualdade de riqueza. É talvez a maneira mais simples e eficaz de tributar mais-valias não realizadas durante a vida do falecido.” Não vá o morto fugir com a mais-valia!
Estes “estudos”, que aparecem cirurgicamente antes das eleições, produzidos sempre pelos mesmos, não logram ocultar uma realidade: estamos a caminhar para o fundo. Em 1995, estávamos à frente de 12 países num grupo de 27 países (EU27); hoje, são apenas 7, a caminho de serem apenas 5 (Hungria e Roménia irão ultrapassar-nos).
Durante este período, em que reino “socialista” foi preponderante, a carga fiscal subiu de 31,4% para 38%, ou seja, se o Estado português assaltasse como em 1995, significaria aproximadamente mais 1.600 euros no bolso de cada português (242 mil milhões de euros de PIB em 2022), incluindo idosos e crianças. Os órgãos de propaganda estão, mais uma vez, de parabéns: continuam a promover as ideias que nos empurram para a mais abjecta miséria.
Luís Gomes é gestor (Faculdade de Economia de Coimbra) e empresário
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