É um case study, ou um caso de polícia. Em seis anos, uma empresa unipessoal no sector dos media, a Trust in News, com um capital social de 10 mil euros conseguiu o ‘prodígio’ de acumular dívidas já próximas dos 30 milhões de euros e sem ter problemas em falhar sucessivamente as suas obrigações junto do Estado. O PÁGINA UM soube agora, na consulta ao Processo Especial de Revitalização (PER), que afinal o empresário Luís Delgado não deu apenas um calote ao Fisco, mas deixou também de pagar as contribuições à Segurança Social dos seus trabalhadores. A acumulação de dívidas ao Estado, que em seis anos subiram para mais de 11 milhões de euros, só foram possíveis com o beneplácito do Governo anterior. O ministro das Finanças, Miranda Sarmento, mantém-se, por agora, silencioso sobre se vai haver, no âmbito do PER, onde o Estado é o principal credor da TIN, um perdão de dívida para ‘salvar’ mais um grupo de media do colapso financeiro.
O anterior Governo permitiu que a Trust in News (TIN) – a empresa unipessoal de Luís Delgado que detém, entre outros títulos de comunicação social, as revistas Visão e Exame – deixasse de pagar, durante anos, as contribuições para a Segurança Social dos seus trabalhadores. E agora, no âmbito do Processo Especial de Revitalização (PER), apresentado pela TIN a 23 de Abril no Juízo de Comércio de Sintra, os Ministérios das Finanças e da Segurança Social vão decidir uma solução para uma dívida ao Estado que já deverá ultrapassar os 14 milhões de euros. Em 2022, as contas da TIN revelavam que o Estado detinha já 42% do passivo total, que então rondavam os 27 milhões de euros.
A assumpção do não pagamento das contribuições para a Segurança Social, que tem enquadramento penal sobre os gerentes da TIN, surge na identificação dos credores com direitos sobre a empresa media de Luís Delgado. Além da Autoridade Tributária e Aduaneira, da Impresa e do Novo Banco – que o PÁGINA UM já identificara no ano passado –, surgem agora reveladas nos documentos do PER, consultados pelo PÁGINA UM, os créditos reivindicados pelos CTT e também pelo Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.
Não são, por agora, mencionados nem conhecimentos os montantes totais dos créditos em causa para cada uma destas entidades, devendo estes ser conhecidos no final deste mês, podendo ainda haver outras que reclamem direitos. Até finais de Junho, podendo ser prorrogado por mais um mês, será elaborado um plano de recuperação pelo administrador judicial, já nomeado, que será votado: se houver acordo, com redução renegociação da dívida, a TIN mantém-se; de contrário, a insolvência segue o seu curso.
Em qualquer caso, Luís Delgado – que só precisou de investir 10 mil euros para uma empresa a caminho de um passivo de 30 milhões de euros em seis anos – e os gerentes da TIN já estão impedidos de “praticar actos de especial relevo“, e dificilmente haverá uma futura solução de viabilização que o reponha em funções. O tribunal de Sintra já nomeou Bruno Costa Pereira, que esteve à frente do processo de insolvência da Groundforce, como administrador judicial provisório.
Curiosamente, numa conferência no mês passado, Bruno Costa Pereira criticou o papel do Estado em processos de recuperação de empresas, “afirmando que “não ajuda nada, apenas complica”, responsabilizando até o gestor de insolvência por não conseguir equilibrar uma empresa “com graves problemas” e ao ser o primeiro a ir buscar às reservas da empresa. “O Estado responsabiliza o gestor de insolvência se este não conseguir ‘o milagre’ de recuperar uma empresa que já está toda destruída. Se isto correr mal, eu posso ser revertido fiscalmente, sou responsabilizado. E só porque tentei sou penalizado? O Estado vai correr atrás de mim? Isto leva, e bem, a que a classe [dos administradores judiciais] tenha uma predisposição para assumir desde logo que ‘isto não vai recuperar’”, disse Bruno Costa Pereira, citado pelo Jornal Económico.
O caso da TIN será, porém, especial por se tratar de uma empresa de media e, sobretudo, por a sua evolução financeira, e especialmente as dívidas ao Estado, terem tido evidente cobertura política. Em 2018, logo no primeiro ano com as ex-revistas da Impresa, a TIN somava dívidas ao Estado de quase 943 mil euros. No ano seguinte subiu para cerca de 1,6 milhões, para depois mais que triplicar em 2020 situando-se em 5,1 milhões de euros.
E continuou. Em 2021 estava já em 8,2 milhões de euros e em 2022 – último ano com contas aprovadas – encontrava-se já nos 11,4 milhões de euros. Acresce que a TIN nunca esteve na ‘lista negra’ tanto do Fisco como da Segurança Social, o que significa que se estabeleceu acordos de pagamento, mesmo autorizando o aumento das dívidas.
Ao longo do ano passado, o PÁGINA UM tentou, por diversas vezes, obter esclarecimentos junto do então ministro das Finanças, Fernando Medina, para o ‘tratamento’ especial a uma empresa com um capital de 10 mil euros e colossais dívidas. Nunca obteve resposta.
Já ao longo da última semana, e numa altura em que se renovam os apelos para as ajudas estatais à comunicação social em crise, o PÁGINA UM quis saber junto do novo ministro, Miranda Sarmento, se o Estado vai viabilizar a ‘recuperação’ da TIN no âmbito do PER, através de um perdão fiscal. Em suma, saber se é possível uma empresa de media com um pequeno capital social de 10 mil euros (similar à do PÁGINA UM) pode desenvolver a sua actividade endividando-se para, pouco anos mais tarde, vir a ser salva pelo Estado. Não obteve resposta.
Ao PÁGINA UM, Luís Simões, presidente do Sindicato dos Jornalistas, recentemente reeleito, diz desconhecer as dívidas da Segurança Social por parte da TIN, afirmando que a entidade sindical está a iniciar agora contactos para se estudar uma solução para a crise financeira na imprensa nacional, que tem agora como epicentro não apenas a Global Media como a empresa detida desde 2018 por Luís Delgado.
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