Apesar de afirmar que concorda com a proibição de mineração em mar profundo açoriano até 2050, o Governo Regional dos Açores não adoptou nenhuma moratória para essa actividade, como recomendou uma decisão aprovada na Assembleia Regional em 2023. Pelo contrário. Apesar de colocar algumas salvaguardas, uma Resolução do Governo Regional, publicada este mês, deixa a porta aberta para a eventual possibilidade do uso do mar profundo açoriano para mineração. Agora, só uma moratória aprovada a nível nacional poderá garantir que fica blindada, a prazo, a violação do fundo marinho açoriano para mineração. Na anterior legislatura, chegou a ser aprovada na generalidade, na Assembleia da República, uma moratória da actividade até 2050, mas o diploma caducou devido à queda do Governo do PS. Agora, o Governo de Luís Montenegro é evasivo quanto à possibilidade de vir a defender uma moratória a nível nacional para aquela actividade. A ‘prova dos nove’ será dada quando for debatida e votada uma nova iniciativa legislativa do partido PAN para fixar uma nova moratória, mas não há ainda uma data marcada para a discussão da proposta.
Foi anunciada como certa pela comunicação social, mas, afinal, a fixação de uma moratória até 2050 para a actividade de mineração em mar profundo açoriano não passou de uma miragem. O Governo Regional dos Açores (GRA) não acolheu a recomendação aprovada por unanimidade na Assembleia Legislativa da Região Autónoma no ano passado. Numa Resolução do Governo Regional publicada este mês não consta qualquer moratória, ficando potencialmente, na prática, a porta aberta para a actividade de mineração em mar profundo dos Açores.
O Governo Regional garantiu ao PÁGINA UM que existe “um alinhamento Governamental e político-partidário generalizado na RAA [Região Autónoma dos Açores] no sentido de não permitir a mineração do mar profundo dos Açores”. Mas, reconhece que não acolheu, na prática, a recomendação.
Em respostas enviadas ao PÁGINA UM, a Secretaria Regional do Mar e das Pescas admite que “não há diligências” para passar para a lei nenhuma moratória. Pelo contrário: “foi colocado no PSOEM-A [Plano de Situação de Ordenamento do Espaço Marítimo – Açores] essa utilização”.
Segundo a mesma Secretaria Regional, a inclusão daquela actividade no PSOEM-A não significa que “se pretenda dar início a qualquer procedimento de mineração, mas porque está listado como um uso possível”. “Por outro lado, todo o procedimento de pedido de utilização e emissão de TUPEM [Título de Utilização Privativa de Espaço Marítimo] salvaguarda sempre a participação pública bem como a decisão do Governo”, garantiu.
A Secretaria Regional adiantou que “não há, no momento, nenhuma manifestação de interesse junto do GRA de sequer fazer qualquer tipo de prospecção, muito menos de minerar”.
A Secretaria garantiu ainda que, em todo o caso, “o GRA [Governo Regional dos Açores], na pessoa do seu presidente, José Manuel Bolieiro, vincou também o seu compromisso com esse objectivo [moratória] e a concordância com a iniciativa levada a discussão e votação” na Assembleia Legislativa dos Açores.
Mas, apesar de tantas garantias, o facto é que, não existe nenhuma proibição ou impedimento àquela actividade no rico mar profundo dos Açores e que é muito apetecível. O social-democrata José Manuel Bolieiro teve a oportunidade para materializar na Lei a moratória que diz defender, contudo não o fez.
(Foto: D.R./GRA)
Se agora não existem propostas para estudo e prospecção, é possível que surjam no futuro. “O espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores apresenta grandes extensões de mar profundo com profundidades superiores a 800 m, e com profundidades que atingem os 3000 m de profundidade, contendo um conjunto diverso de habitats associados”, pode ler-se na Resolução do Governo Regional agora publicada. “Este espaço é considerado de especial importância ao nível da ocorrência de recursos minerais metálicos, sendo exemplo os sulfuretos polimetálicos [contêm elevadas concentrações de cobre, zinco, chumbo, arsénio, cobalto, prata, ouro e outros elementos metálicos] associados aos campos hidrotermais de elevada profundidade e as crostas de ferro-manganês ricas em cobalto nos montes submarinos”, adianta.
O diploma do GRA salvaguarda que, “face ao desconhecimento atual sobre os impactes ambientais e socioeconómicos implicados à mineração do mar profundo, e numa abordagem precaucionária, considerou-se não se encontrarem reunidas condições para a delimitação de áreas potenciais para o seu desenvolvimento, obrigando assim a que qualquer pretensão seja sujeita a procedimento de Plano de Afetação”. Adianta que “não está prevista a médio-longo prazo a realização de atividades de prospeção, pesquisa e exploração de recursos minerais metálicos no espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores”. Para já. Mas, sem uma moratória, nada proíbe que não passe a estar prevista. Até porque, como o diploma recorda, alguns Estados-Membros da União Europeia “deram permissão a processos de licenciamento de exploração para algumas áreas dos oceanos Atlântico, Índico e Pacífico, conquanto não existam ainda projetos comerciais em áreas para além da jurisdição nacional”.
Recentemente, a Noruega deu ‘luz verde’ ao avanço da actividade no ártico norueguês o que gerou apelos e críticas de diversos países e cientistas e mensagens de protesto e preocupação de organizações ambientalistas . [Pode ler AQUI a reportagem do jornalista Boštjan Videmšek na Noruega, que publicámos hoje, em exclusivo em português, no PÁGINA UM.]
(Foto: WWF).
No caso dos Açores, comparando a possibilidade de mineração com a actividade de exploração de petróleo, encontra-se uma diferença fundamental: a Lei de Bases do Clima, aprovada pela Lei n.º 98/2021, estabelece no artigo 45.º a proibição do licenciamento de novas concessões de prospecção ou exploração de hidrocarbonetos no território nacional. Além disso, como reconhece a Resolução do GRA, não é expectável o desenvolvimento de tal indústria em águas açorianas, “atendendo à provável indisponibilidade do recurso”, visto que “não se considera provável a existência de reservatórios de hidrocarbonetos no espaço marítimo adjacente ao arquipélago dos Açores”.
Agora, com o GRA a não garantir uma proibição expressa até 2050 da mineração em mar profundo, só a iniciativa legislativa do partido Pessoas Animais Natureza (PAN) pode criar uma proibição legal. O partido já tinha sido o autor de um diploma que propunha uma moratória até 2050 e que foi aprovado na generalidade na Assembleia da Republica. Mas, com a queda do Governo de António Costa, a proposta caducou. O PAN avançou com uma nova iniciativa, mas ainda não tem data para ser debatida e votada no parlamento.
A Secretaria Regional do Mar e das Pescas dos Açores considera que “é natural que uma nova proposta idêntica [à anterior do PAN], também o seja [aprovada]”. Mas a aprovação do projecto-Lei não são ‘favas contadas’.
O Governo de Luís Montenegro é evasivo quando se toca no tema de uma moratória para a mineração em mar profundo. O PÁGINA UM questionou os Ministérios do Ambiente e da Economia sobre o tema. Só o Ministério do Ambiente e Energia respondeu, mas sem mostrar todas as ‘cartas’, escusando ser claro sobre se é ou não a favor de uma moratória.
Para o Ministério liderado por Maria da Graça Carvalho, “a mineração em mar profundo é um tema que tem vindo a ganhar mediatismo, mas esta atividade encontra-se numa fase de prospecção e desenvolvimento, pelo que ainda estamos longe da sua operação efetiva de forma global”.
Assim, “Portugal, tal como outros países, está a acompanhar o assunto, inclusivamente ao nível da Autoridade Internacional dos Fundos Marinhos, importando acautelar quer as preocupações ambientais, quer as implicações jurídicas na gestão do espaço marítimo”.
Sem dizer se é a favor ou contra uma moratória, o Ministério limitou-se a referir que considera ser “fundamental assegurar que todas as decisões são tomadas com base em dados e conhecimento científico”. Esta posição parece também sinalizar uma abertura deste Governo para não fechar completamente a porta à possibilidade de ser autorizada a mineração no fundo marinho português.
Do Ministério da Economia, o PÁGINA UM ainda não obteve respostas mas sabe-se que está a par das preocupações ambientalistas. A organização ambientalista ANP/WWF disse anteriormente ao PÁGINA UM que reuniu recentemente com Lídia Bulcão, secretária de Estado do Mar, para “discutir a importância de manter uma abordagem precaucionária em relação à mineração em mar profundo e estabelecer o quanto antes uma moratória”. Resta saber se o silêncio do Ministério da Economia em relação a este tema não traz ‘água no bico’.
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