4,4 milhões de euros: Fisco aperta (ainda mais) o cerco a Luís Delgado

Com o plano de insolvência da Trust in News ‘por um fio’, e a falência em vias de se concretizar, a Autoridade Tributária (AT), um dos principais credores deste grupo de media com mais de uma dezena de títulos, apertou o cerco a Luís Delgado, fundador e único dono da empresa que detém títulos como a Visão, Jornal de Letras e Exame.

Nas últimas três semanas, o empresário e comentador televisivo foi forçado a avançar com acções em Tribunal para travar duas acções de execução da AT no valor global de 4.379.296,32 euros, que serão respeitantes a uma parte das dívidas contraídas a partir de 2019.

Ontem, segundo apurou o PÁGINA UM, Delgado avançou uma acção de oposição junto do Tribunal Administrativo e Fiscal de Sintra para tentar travar uma nova acção de execução referente a uma dívida fiscal de 2.285.093 euros da TIN.

A esta acção judicial de Delgado soma-se a um processo de impugnação que o dono da TIN intentou junto do Tribunal Tributário contra a AT devido a uma dívida fiscal de 2.094.203,32 euros.

Tal como o PÁGINA UM já noticiou, o plano de insolvência apresentado por Delgado era a sua última ’tábua de salvação’ perante diversas acções de execução em curso por parte de credores de TIN, designadamente a AT e a Segurança Social. Apesar de ter um capital social de apenas 10 mil euros, esta unipessoal acumulou, estranhamente, dívidas superiores a 30 milhões de euros sobretudo junto do Estado, mas também do Novo Banco e da Impresa.

Depois de ter incumprido com as condições do Processo Especial de revitalização (PER) no ano passado, agora Delgado também incumpriu com o plano de insolvência, como era previsível. Entretanto, com salários e subsídios em atraso, os trabalhadores do grupo decretaram uma greve por tempo indeterminado, que teve início no dia 20 de Junho, e alguns quadros têm vindo a sair.

No caso de Luís Delgado, além de estar a ser alvo de acções de execução, está a cumprir uma pena suspensa de 5 anos pelo crime de abuso de confiança fiscal na forma agravada, mediante o compromisso de, nesse período, liquidar a dívida que levou à sua condenação. Também a outra gerente da TIN, Claudia Serra Campos e o ex-gerente, Luís Passadouro, foram alvos de acções de execução e encontram-se também a cumprir uma pena suspensa de 5 anos.

O plano de insolvência foi aprovado no início deste ano, com Delgado a prometer injecções de fundos no grupo e comprometendo-se a cumprir com as responsabilidades fiscais, pagamento de contribuições à Segurança Social e ficando impedido de contrair nova dívida.

Contudo, Delgado, que entretanto voltou a assumir a gerência da TIN após a aprovação do plano de insolvência, falhou com o cumprimento daquelas condições e o administrador de insolvência informou os credores sobre o incumprimento do plano, o qual não foi ainda homologado pela juíza do processo.

Com o plano de insolvência prestes a cair por terra, estás nas mãos dos credores da TIN e da juíza do processo de insolvência o desfecho da crise na dona da revista Visão. E, tal como o PÁGINA UM noticiou, a juíza do processo de insolvência concedeu, no passado dia 14 de Maio, mais seis meses para serem apresentadas provas que indiciem culpa dos gerentes no descalabro financeiro do grupo que detém mais de uma dezena e meia de títulos de media.

Uma das várias dúvidas sobre a contabilidade da TIN prende-se com a existência de cerca de 14 milhões de euros em activos que Delgado atribui a receitas futuras. Esse montante está registado na rubrica “Outras contas a receber”, subsistindo dúvidas quanto à sua correspondência a um activo real, ou seja, que possa efectivamente ser convertido em receitas — e, em última instância, em dinheiro. Caso não tenha existência real, esta rubrica terá apenas servido para ‘embelezar’, nos últimos anos, a calamitosa situação financeira do grupo, uma vez que evitava o reconhecimento de resultados líquidos negativos da ordem dos milhões de euros.

Por outro lado, Delgado atribuiu a si e aos outros dois gerentes salários de luxo nos primeiros anos de existência da TIN, numa altura em que a sua empresa unipessoal já acumulava dívidas.

Contudo, apesar das acções de execução em curso contra Delgado, além de eventuais quotas detidas em sociedades, o dono da TIN não aparenta ter património imobiliário disponível para ser penhorado.

O Novo Banco, que financiou Delgado na compra do portefólio de publicações Impresa, em 2018, ainda fez um levantamento de património de Delgado para eventual execução, mas só encontrou um pequeno apartamento num prédio em Alcântara, o qual já estava sob hipoteca e… penhora.

Assim, o Novo Banco penhorou o que pôde, designadamente as marcas da TIN que ainda não tinham sido alvo de penhora por parte da AT e da Segurança Social. O banco ficou com penhora em primeiro grau de marcas como Jornal de Letras, que pode ter esta semana a sua última ida para as bancas.

Curiosamente, ao contrário do que sucede com as marcas penhoradas pela AT e a Segurança Social, os títulos da TIN que estão agora ‘em nome’ do Novo Banco no Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI) surgem como estando livres de ónus. Só consultando o registo completo da marca é que se detecta o averbamento de penhora efectuado em nome do Novo Banco.

O banco constituiu também penhora em segundo grau dos principais títulos da TIN, designadamente a Visão. No entanto, como o PÁGINA UM noticiou, Delgado registou marcas paralelas, que não estão sob penhora, incluindo os títulos Visão Digital e Jornal de Letras Digital. Outra marca que surge sem qualquer penhora é a Visão Verde.