RETIRADA – Polémica continua: Centro de Estudos Judiciários ‘marimba-se’ para despacho da ministra da Justiça

Leia aqui o seguimento deste dossier exclusivo do PÁGINA UM CEJ: Ministra da Justiça “não se revê no tipo de perguntas e linguagem” do teste psicológico exigido aos futuros magistrados

NOTA DA DIRECÇÃO: O PÁGINA UM assume integralmente um erro ETInesta notícia, publicada às 20h44 do dia 12, relativa ao número final de vagas preenchidas no concurso para o curso de formação de magistrados do Centro de Estudos Judiciários (CEJ). Na notícia, destacando-se isso no título, como se pode constatar, afirmámos que o CEJ não teria preenchido as 181 vagas anunciadas pela ministra da Justiça em Fevereiro deste ano, sugerindo que apenas 149 candidatos haviam sido admitidos, apesar de existirem mais candidatos aprovados.

Importa esclarecer que o PÁGINA UM tomou todas as diligências razoáveis e possíveis, em tempo útil, para obter confirmação oficial antes da publicação da notícia, contactando tanto o CEJ (que desde a semana passada tem ignorado todos os nossos pedidos de esclarecimento) como o Ministério da Justiça, solicitando resposta urgente até às 18h00, precisamente para garantir rigor na informação a transmitir aos leitores.

Sem qualquer resposta até essa hora, e perante o silêncio absoluto das duas entidades, publicámos a notícia às 20h44, considerando que se tratava de assunto de elevado interesse público num processo que tem sido marcado por opacidade, irregularidades e atrasos. Todavia, às 21h41, recebemos finalmente a resposta do Ministério da Justiça, esclarecendo que as 181 vagas foram efectivamente preenchidas, uma vez que o concurso da magistratura dos tribunais administrativos e fiscais decorrera autonomamente do concurso para magistratura judicial e do Ministério Público, razão pela qual a análise directa da lista dos 149 admitidos não reflectia todas as admissões.

Em rigor, mesmo perante a ausência de informação oficial fornecida em tempo útil, o PÁGINA UM tinha a obrigação de efectuar uma verificação autónoma mais profunda, de modo a evitar uma leitura incorrecta dos dados e a consequente indução dos leitores em erro. Não o tendo feito com a diligência exigível, assumimos o erro sem reservas.

Por este motivo, pedimos sinceras desculpas aos nossos leitores.

O compromisso do PÁGINA UM é, como sempre, com o rigor, a transparência e a verdade factual. Continuaremos a desenvolver o nosso trabalho com independência e sentido crítico, reforçando os mecanismos internos de verificação para evitar que situações semelhantes se repitam no futuro, ainda mais cometidas pelo próprio director.

Mantemos, em todo o caso, a notícia original na íntegra para assumir essa falha com maior seriedade.

Pedro Almeida Vieira

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A divulgação dos resultados das candidaturas para o curso de formação de juízes e magistrados do Ministério Público não travou a polémica — nem, tampouco, a estupefacção geral — quanto ao modus operandi de um processo que deveria ser, por natureza e exigência institucional, um exemplo de rigor, transparência e decência procedimental.

Na passada segunda-feira, já ao cair da noite, o Centro de Estudos Judiciários (CEJ) publicou finalmente duas listas. A primeira consistia num uma relação graduada com 202 números associados a candidatos identificáveis — todos com média final igual ou superior a 10 valores, variando entre 16,259 e 10,625 —, dando a entender que, cumprindo um despacho do Ministério da Justiça de Fevereiro, seriam preenchidas as prometidas 181 vagas.

Porém, em simultâneo, surgiu uma segunda lista que afinal apenas homologava a aceitação de apenas 149 candidatos para frequentar o curso. Ou seja, ficaram pelo caminho 32 candidatos, apesar de terem ultrapassado todas as fases do concurso e de haver vagas legalmente fixadas para os acolher. Uma parte dos alunos desse grupo de 32 tiveram notas finais superiores á da última entrada no curso de 2024, que até teve menos vagas, o que aumentou o clima de injustiça. ↓

Nem o CEJ, que manteve uma postura de completo silêncio ao longo de todo o processo — um silêncio que roça o obscurantismo —, nem o Ministério da Justiça, tutelado por Rita Alarcão Júdice, prestaram qualquer esclarecimento ao PÁGINA UM sobre os motivos que levaram a este incumprimento de uma promessa pública e formal.

Recorde-se que, no início de Fevereiro, a ministra social-democrata prometeu com pompa e circunstância a abertura de 181 vagas para o curso de formação de magistrados, o que representava um aumento de 34% face ao concurso de 2024. O reforço seria viabilizado pela abertura de um novo pólo do CEJ em Vila do Conde, descentralizando a formação e, segundo o discurso político, respondendo à crónica escassez de juízes e procuradores num sistema judicial conhecido pela morosidade e pela falta de recursos humanos.

Um outro diploma aprovado pela Assembleia da República permitia uma maior abertura de candidaturas porque passou a contemplar, entre outras medidas, a criação de reservas de recrutamento, a extensão de protecção social aos auditores de justiça — que até aqui se encontravam desprovidos de qualquer regime — e até uma nova estrutura directiva para o CEJ. Tudo parecia preparado para um ciclo de renovação e reforço do corpo magistral.

O despacho da ministra seria publicado no dia 21 de Fevereiro determinando 75 vagas para magistratura judicial, outras tantas para a magistratura do Ministério Público e 31 para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais.

Mas o que se seguiu foi um processo que os próprios candidatos descrevem como “kafkiano” (expressão mais justa do que “rocambolesco”), digno de uma sátira burocrática em três actos: primeiro, em Junho, o CEJ anulou um exame de Direito Penal e Processo Penal porque alguns candidatos fizeram batota e tiveram acesso prévio ao enunciado da prova.

Mais recentemente, uma empresa privada de Psicologia — a Think About, dirigida por Mauro Paulino, conhecido pelos seus comentários matinais na SIC — foi contratada, sem sequer se conhecer os procedimentos nem o valor,  para aplicar testes psicológicos aos candidatos. E os resultados foram devastadores: mais de metade dos candidatos foram chumbados. Um verdadeiro extermínio psicológico. Entre os afectados, encontravam-se cerca de uma centena de candidatos que tinham superado as provas escritas e orais, exigentes e longas, sobre matérias de Direito e Cultura Geral.

Algumas das perguntas de um dos testes psicológicos, que o PÁGINA UM revelou em primeira mão, pareciam saídas de um manual de caricaturas comportamentais. Face às reclamações, o CEJ mandou proceder a uma nova avaliação psicológica, desta vez sob supervisão da Ordem dos Psicólogos Portugueses. E o resultado foi, no mínimo, revelador: das mais de 100 reprovações iniciais, apenas oito foram confirmadas. Em bom rigor, o “método científico” do ‘psicólogo da SIC’ falhara em nove de cada dez casos.

Este desfecho, contudo, não trouxe qualquer serenidade a uma parte dos candidatos que acabaram ‘salvo’ de um diagnóstico psicológico desfavorável.

A reavaliação atrasou o início das aulas em quase dois meses e deixou cicatrizes num processo já profundamente desacreditado. E, como se não bastasse, a lista final voltou a surpreender — desta vez pela exclusão inexplicável de mais de três dezenas de candidatos aprovados, o que contradiz o próprio despacho ministerial que fixara o número de vagas.

Perante a ausência de esclarecimentos dos principais intervenientes – CEJ e Ministério da justiça –, em rigor, há três planos de responsabilidade a apurar.

Primeiro, o da direcção interina do CEJ, que geriu o processo de forma errática, escondendo informação e nunca prestando contas públicas. Segundo, o do Ministério da Justiça, que, tendo fixado as 181 vagas, não garantiu o cumprimento da sua própria decisão, nem veio explicar a razão de apenas 149 formandos terem sido admitidos. E terceiro, o da empresa privada Think About, cuja actuação — a par do silêncio cúmplice do CEJ e Governo — levanta sérias dúvidas sobre a seriedade dos critérios usados para avaliar a aptidão psicológica de quem pretende servir a Justiça.