363 mil euros: autarcas do Médio Tejo ‘garantem’ que única entidade capaz de fazer estudo sobre energias renováveis é… o Instituto Politécnico de Tomar

A Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMMT) decidiu abrir a carteira — e fechar a transparência. Por ajuste directo, sem concurso nem escrutínio público, este organismo público constituído por autarquias adjudicou ao Instituto Politécnico de Tomar (IPT) um contrato de mais de 362 mil euros (295 mil mais IVA) para realizar um alegado “estudo técnico especializado” sobre energias renováveis e sustentabilidade.

O contrato por ajuste directo, assinado no passado dia 18 de Novembro pelo presidente desta ‘grémio’ de municípios liderado pelo socialista Manuel Jorge Valamatos (da autarquia de Abrantes), terá uma duração de 730 dias — dois anos inteiros — mas não contém praticamente nada que permita perceber o que, afinal, será feito ao longo deste período. O objecto do contrato é uma frase: “estudo no âmbito das energias renováveis e da sustentabilidade”. Nada mais. Não há plano de trabalhos, não há calendarização, não há indicadores, não há entregáveis, não há metodologia.

Trata-se de um cheque em branco científico e administrativo. E a justificação usada para evitar concurso público envergonharia qualquer gestor público minimamente sério: a CIMMT invocou a norma excepcional do Código dos Contratos Públicos, sustentando que apenas um operador económico tinha capacidade técnica para executar o trabalho. E quem seria esse operador exclusivo, supostamente detentor de um conhecimento que nenhuma outra instituição em Portugal possui? O Instituto Politécnico de Tomar. ↓

É difícil exagerar um maior absurdo. Portugal tem universidades, centros de investigação e empresas de consultoria com décadas de experiência e produção científica sólida na área da energia: Instituto Superior Técnico, Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto, Universidade de Coimbra, Universidade de Aveiro, Universidade do Minho, Universidade de Évora, Universidade Nova de Lisboa, INEGI, LNEG, CEiiA, etc., etc. — isto para citar apenas os mais evidentes. Há ainda empresas privadas que todos os dias trabalham em planeamento energético, modelação, sustentabilidade e transição climática.

Porém, para a CIMMT, nenhuma destas entidades tem competência para realizar um estudo como o que agora foi atribuído. Só mesmo o Instituto Politécnico de Tomar…

Ora, o Instituto Politécnico de Tomar tem pouca experiência neste sector, oferecendo apenas o curso técnico superior profissional em Energias Renováveis. Trata-se de um CTeSP — um ciclo curto de nível pós-secundário, distinto de uma licenciatura tradicional, orientado para a inserção laboral rápida e qualificada. A estrutura curricular combina formação teórica com estágio em contexto de trabalho, preparando técnicos capazes de intervir nos domínios solar, eólico e outros sistemas elétricos associados às energias limpas, num momento em que a procura por profissionais especializados cresce de forma consistente na Europa e em Portugal.

O PÁGINA UM solicitou esclarecimentos à CIMMT sobre os critérios fundamentaram esta exclusividade e por que motivo um estudo desta natureza — existindo tanta oferta académica e empresarial altamente qualificada — não seguiu concurso público ou uma consulta prévia? A resposta foi o habitual reflexo institucional: silêncio.

Mas o silêncio torna-se ainda mais significativo quando se recorda que, no início de 2025, a CIMMT lançou um concurso público para um estudo semelhante, com preço-base visivelmente inferior. Esse procedimento desapareceu sem explicação: não há publicação de adjudicação, nem relatório final, nem decisão de anulação. Desapareceu dos registos como se nunca tivesse existido. Meses depois, surge este ajuste directo — mais caro, menos transparente e entregue à instituição local que integra o mesmo ecossistema político-administrativo da CIM.

É aqui que o argumento da “capacidade exclusiva” deixa de ser apenas frágil e passa a ser grotesco. A lei permite recorrer a esse mecanismo apenas em situações excepcionais, quando razões técnicas tornam impossível contratar mais do que um operador, algo que exige prova — prova técnica, metodológica, documental. Numa área em que Portugal está densamente servido de conhecimento e recursos humanos qualificados, essa prova seria quase impossível de produzir. Neste caso, a CIMMT nem sequer tentou. Limitou-se a afirmar.

Aliás, a ausência de detalhe no contrato é reveladora. Em dois anos de trabalho — pagos a um valor total de 362.850 euros com IVA — não se define um único marco temporal, uma única meta, um único relatório, um único indicador de execução. Nada. Apenas a expectativa de que o Politécnico de Tomar, instituição de escala modesta e sem liderança reconhecida na investigação energética, produzirá um estudo cujo conteúdo ninguém consegue explicar.

Importa também notar que o IPT se encontra sediado em Tomar — precisamente um dos 11 municípios que compõem a CIM Médio Tejo (juntamente com Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Mação, Ourém, Sardoal, Torres Novas e Vila Nova da Barquinha). Quando uma entidade pública adjudica um contrato desta dimensão a uma instituição local, dentro do seu próprio círculo territorial e político, a exigência de fundamentação deveria ser redobrada. Aqui, é inexistente.