‘Batalha judicial’ de três anos do PÁGINA UM acaba em condenação histórica

Inédito, mas penoso. Mais de três anos depois de um requerimento, feito em Dezembro de 2021, o PÁGINA UM alcançou uma vitória histórica contra o Conselho Superior da Magistratura (CSM), mas reveladora das fragilidades do sistema democrático em Portugal. Apesar de a lei do acesso aos documentos administrativos contar mais de três décadas, a cúpula dos magistrados judiciais recusou, como um Golias, que o PÁGINA UM consultasse na íntegra, e fotografasse, o famigerado relatório do inquérito à distribuição da Operação Marques, que envolve o antigo primeiro-ministro. Para o CSM, não bastou uma sentença do Tribunal Administrativo de Lisboa em 2022, nem um acórdão do Tribunal Central Administrativo do Sul no ano seguinte. Foi necessária uma execução de sentença. Caso não cumpra agora a lei, João Cura Mariano, presidente do Supremo Tribunal de Justiça e por inerência líder do CSM, pagará uma multa diária de 50 euros. Do próprio bolso, até cumprir a lei, como um cidadão comum.