O PÁGINA UM revela os aspectos mais relevantes deste processo de intimação para a obtenção de documentos administrativos junto de entidades públicas que recusaram o acesso.
Este e outros processos de intimação são suportados pelos leitores através do FUNDO JURÍDICO, na plataforma MIGHTYCAUSE. Caso prefira apoiar por outro método, contacte para o e-mail geral@paginaum.pt.
Entidade requerida
INFARMED
Documentos requeridos
Acesso à base de dados (PORTAL RAM) e/ou de outros quaisquer documentos administrativos que servem para a elaboração do Relatório de Farmacovigilância – Monitorização da segurança das vacinas contra a COVID-19 em Portugal
Acesso à base de dados e/ ou de outros quaisquer documentos administrativos relacionados com as reacções adversas ao antiviral remdesivir, sob as formas usadas comercialmente pela Gilead Sciences, desde Março de 2020 até à data.
Data do pedido formal
6 de Dezembro de 2021
Intervenção da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos
Sim (Parecer nº 81/2022, de 16 de Março)
Data da intimação colocada no Tribunal Administrativo de Lisboa
Sentença de primeira instância
8 de Março de 2023 (juíza Sara Ferreira Pinto)
Avaliação da sentença
Desfavorável na generalidade do requerido
Recurso para o Tribunal Central Administrativo Sul (TCAS)
Sim, pelo PÁGINA UM
Data do recurso da sentença de primeira instância (TCAS)
Acórdão do TCAS
Avaliação do acórdão
Favorável
Custos em taxas de justiça (sem inclusão de honorários de patrocínio)
712 euros