Como habitualmente, antes da aprovação de regulamentos, a Comissão Europeia lança uma consulta pública aos cidadãos. Por regra, as iniciativas contam com nula ou escassa participação. Desta vez, com a intenção de manter os certificados digitais por mais um ano, os comentários multiplicam-se: são já 130 vezes mais do que os da segunda iniciativa com maior participação. E ainda faltam mais de 40 dias para a consulta terminar.
A intenção da Comissão Europeia em prolongar a vigência do certificado digital da covid-19, neste momento em fase de consulta pública, está a sofrer uma contestação jamais vista. De acordo com os registos no site desta entidade, foram já registadas, até às 20 horas de hoje, um total de 61.532 comentários. A consulta pública foi iniciada no passado dia 3 e prolongar-se-á até 8 de Abril.
Em causa está a alteração do regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho que criou, em Junho do ano passado, “um regime para a emissão, regime para a emissão, verificação e aceitação de certificados interoperáveis de vacinação, teste e recuperação da COVID-19 (Certificado Digital COVID da UE)”, com o objectivo de “facilitar a livre circulação de pessoas durante a pandemia”.
Estes certificados acabaram, contudo, por ser usados pelos diversos Estados-membros, incluindo Portugal, para sobretudo discriminar não-vacinados (mesmo se recuperados há mais de seis meses) no acesso a determinados espaços.
A Comissão von der Leyen assume na nova proposta, que visa prolongar por mais um ano este documento digital, que a sua existência contribuiu decididamente para o aumento das taxas de vacinação. Recorde-se que a União Europeia, em conjunto, já comprou vacinas às farmacêuticas até 2023.
Tendo em conta que as vacinas afinal não evitam a infecção e a covid-19 se está a tornar endémica, sobretudo com o surgimento da variante Omicron, a proposta da Comissão Europeia está longe de ser pacífica.
Logo na primeira semana de consulta pública, o site da Comissão Europeia recebeu cerca de 24 mil comentários, então com particular destaque dos italianos. Contudo, nas últimas duas semanas, a participação aumentou substancialmente e alargou-se o espectro geográfico. Neste momento, os comentários provenientes da Itália são já apenas 28% do total, tendo a França (23%), Holanda (21%), Alemanha (8%) e Bélgica (7%) ganhado relevância.
A maioria dos comentários é de cidadãos da União Europeia, mas também já deram opinião mais de duas centenas de empresas, 53 universidades, 37 entidades públicas, 56 organizações não-governamentais, de consumidores e de ambiente, entre outras. A participação de portugueses ainda é pouco significativa: apenas 839 comentários (1,4% do total). No dia 15 deste mês eram 451.
Embora seja praticamente impossível apresentar uma estatística detalhada, mostra-se notório um claro sentimento contrário às pretensões da Comissão Europeia, com quase todas as opiniões a centrarem-se no carácter anticonstitucional, segregacionista e ineficaz, como instrumento de controlo da pandemia, do certificado digital.
Contudo, o maior destaque desta consulta pública – que consubstancia a polémica que encerra – é a desmesurada participação pública.
Com efeito, actualmente, a Comissão Europeia tem em curso 91 iniciativas legislativas que versam as mais variadas temáticas, nomeadamente finanças, economia, agricultura, alimentação, transportes, direitos humanos e igualdade, energia e ambiente.
Uma parte considerável (53 em 90) têm menos de uma dezena de comentários. Muitas nem sequer recebem ainda uma única opinião, mesmo se o tema é relevante. É o caso, por exemplo, da avaliação da Directiva Igualdade Racial ou da revisão das regras macroprudenciais para limitar o risco sistémico – ou seja, para reduzir uma nova crise financeira.
De resto, apenas 10 iniciativas tiveram, até agora, mais de uma centena de comentários, grande parte das quais relacionadas com alimentação, energia e ambiente, que são historicamente temáticas com activa participação pública.
Contudo, a distância é colossal face à participação pública sobre os certificados digitais.
Com efeito, de acordo com os dados da Comissão Europeia, a revisão do regulamento de rotulagem de alimentos é a segunda iniciativa com maior número de comentários (472), seguindo-se um diploma sobre os processos de concessão de licenças e contratos de aquisição de energia renovável (341) e a revisão do regulamento REACH sobre substâncias tóxicas (325).
Na verdade, a participação pública sobre a extensão dos certificados digitais é, neste momento, quase 60 vezes superior à de todas as outras 90 iniciativas juntas. E ainda faltam 43 dias para terminar a consulta. A Comissão Europeia refere que “todos os comentários recebidos serão resumidos (…) e apresentados ao Parlamento Europeu e ao Conselho a fim de contribuir para o debate legislativo”.