Autarquia socialista escolhe, sem contrato escrito, empresa 'impedida'por lei

Loures: Muro de suporte de 1,02 milhões de euros ‘minado’ por ilegalidades

por Redacção PÁGINA UM // Dezembro 5, 2023

Temas: Transparência, Destaque Notícias, Res Publica

minuto/s restantes

A Câmara Municipal de Loures entregou por um ajuste directo de 1,02 milhões de euros (IVA incluído) a concepção e construção de um muro de suporte numa rua da zona industrial de Frielas sem se preocupar sequer em fazer um contrato escrito. A justificação alegada na parca informação divulgada ontem no Portal Base é a mais habitual: urgência imperiosa, mas não surge sequer a fundamentação nem sequer se sabe quaisquer detalhes da dimensão do muro nem se os terrenos são municipais.

A única informação é de se tratar de um muro de suporte a construir na Rua Cidade de Beja, e que a obra durará 180 dias.

A ‘feliz contemplada’ com este ajuste directo é a STAP, uma empresa de construção e reparação de obras, que integrou o ‘consórcio’ que há cerca de cinco anos esteve a reparar a Ponte 25 de Abril. Esta empresa, sedeada em Algés, conseguiu, com este contrato de mão-beijada’, o mais elevado ajuste directo da sua extensa relação comercial com entidades públicas, sobretudo autarquias.

Mas, no entanto, por lei, a autarquia de Loures estava impedida de convidar a STAP para a construção deste muro de suporte, porque já lhe entregara por ajuste directo em Junho passado a execução de outro muro de suporte, neste caso no Bairro Nossa Senhora da Nazaré, no Catujal. Essa obra, que também não contou com contrato escrito, teve um preço contratual de 199.880,92 euros (cerca de 246 mil euros com IVA).

Ora, o Código dos Contratos Públicos refere que “não podem ser convidadas a apresentar propostas, entidades às quais a entidade adjudicante [neste caso, a autarquia de Loures] já tenha adjudicado, no ano económico em curso e nos dois anos económicos anteriores (…) propostas para a celebração de contratos cujo preço contratual acumulado seja igual ou superior” a 30.000 euros, no caso de empreitadas de obras públicas. Ou seja, a STAP só poderia celebrar mais contratos este ano e nos próximos dois anos se fosse no decurso de concurso público ou outro procedimento que não um ajuste directo.

Ricardo Leão, presidente da Câmara Municipal de Loures.

O PÁGINA UM tentou obter esclarecimentos e comentários da Câmara Municipal de Loures, presidida pelo socialista Ricardo Leão, mas não obteve resposta. Não se sabe sequer se a intervenção será em terrenos municipais nem se existem relatórios sobre a urgência e os cálculos que levaram à fixação do preço contratual.

O contrato entre a Câmara Municipal de Loures e a STAP integra o Boletim P1 da Contratação Pública e Ajustes Directos que agrega os contratos divulgados no dia 4 de Dezembro. Desde Setembro, o PÁGINA UM apresenta uma análise diária aos contratos publicados no dia anterior (independentemente da data da assinatura) no Portal Base. De segunda a sexta-feira, o PÁGINA UM faz uma leitura do Portal Base para revelar os principais contratos públicos, destacando sobretudo aqueles que foram assumidos por ajuste directo.

PAV

N.D. Por lapso, o título inicial apontava para 1,2 milhões de euros, quando, na verdade, é de 1,02 milhões de euros, resultante do preço contratual indicado (962.371,73 euros) acrescido de IVA a 6%.

Ontem, dia 4 de Dezembro, no Portal Base foram divulgados 716 contratos públicos, com preços entre os 20,63 euros – para aquisição de medicamentos, pelo Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, ao abrigo de acordo-quadro – e os 1.841.000,00 euros – para aquisição de serviços de concepção, consultadoria técnica, fiscalização e certificação de data center, pela Emacom – Telecomunicações da Madeira, através de concurso público.

Com preço contratual acima de 500.000 euros, foram publicados 13 contratos, dos quais 10 por concurso público e três por ajuste directo.

Por ajuste directo, com preço contratual superior a 100.000 euros, foram publicados 15 contratos, pelas seguintes entidades adjudicantes: Município de Loures (com a Stap, S.A., no valor de 962.371,73 euros); dois do Instituto Nacional de Emergência Médica (um com a Siva – Sociedade de Importação de Veículos Automóveis, no valor de 634.919,76 euros, e outro com a Prestibel – Empresa de Segurança, no valor de 101.966,42 euros); Centro Hospitalar do Oeste (com a Associação de Socorros da Freguesia da Encarnação, no valor de 588.000,00 euros); Infraestruturas de Portugal (com a Bau-B Arquitectura y Urbanismo, no valor de 267.300,00 euros); Banco de Portugal (com a Sérvulo & Associados – Sociedade de Advogados, no valor de 214.500,00 euros); dois do Centro Hospitalar e Universitário de Coimbra (um com a Gilead, no valor de 207.000,00 euros, e outro com a Advanz Pharma, no valor de 161.740,60 euros); Município da Amadora (com a Prestibel – Empresa de Segurança, no valor de 192.257,66 euros); Hospital Professor Doutor Fernando Fonseca (com a Sá Limpa – Facility Services, no valor de 189.314,00 euros); Instituto Português de Oncologia do Porto Francisco Gentil (com a 2045 – Empresa de Segurança, no valor de 176.406,00 euros); dois do Centro Hospitalar Universitário de São João (um com a Verspieren Portugal – Corretores de Seguros, no valor de 154.999,58 euros, e outro com a Jofilhos – Sociedade de Construções, no valor de 114.189,52 euros); Instituto Português de Oncologia de Lisboa Francisco Gentil (com a Genycell Biotech España, no valor de 100.800,00 euros); e a Direcção-Geral do Património Cultural (com a V.O.C. – Antiguidades, no valor de 100.000,00 euros).