Na última semana, o Governo aprovou o Pacote Mais Habitação; segundo os promotores, visa procurar responder “de forma completa a todas as dimensões do problema da habitação”. Reparem que os fins são sempre nobres: é sempre para o nosso bem!
Surpreendente foram as reacções: (i) alguns, rasgaram as vestes, afirmando que era um ataque aos direitos constitucionais!; (ii) outros, rejubilaram com a intervenção estatal, absolutamente necessária para “libertar casas para arrendar”.
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No primeiro caso, estranha-se a defesa intransigente da Constituição da República Portuguesa (CRP, artigo 62.º), quando durante três anos foi atropelada em nome do “bem comum”; mais, até se preparam para aprovar uma revisão constitucional ilegal (artigo 288.º), com o argumento de que a balança dos direitos continua equilibrada: tira-se um direito (à liberdade) e dá-se outro (à “saúde”), ficando tudo igual!
No segundo caso, o anúncio da nossa “libertação” provém de um dos órgãos de imprensa mais acérrimos na defesa das restrições decretadas pelo poder para combater a “pandemia”, em particular a inoculação de substâncias experimentais de manipulação genética em crianças. Agora, propõe “libertar-nos” daquilo que é nosso, em linha com o letreiro na entrada do famoso campo de concentração nazi: “o trabalho liberta”!
O socialismo sempre desejou “libertar-nos” do fruto do nosso trabalho, daquilo que é nosso, através da apropriação colectiva dos meios de produção. O seu objectivo foi criar uma utopia: “uma sociedade sem classes”.
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Apenas teve um “problema”: em todas as sociedades que foi tentado, terminou sempre na mais abjecta miséria e tirania. Apesar disso, os seus promotores têm vindo a vencer no campo das ideias, em particular na educação pública e classe política; afinal, o socialismo só quer o nosso bem e é um “ideal nobre”!
Como se reflectiu essa vitória? Nos direitos sociais, crescentemente plasmados em todas as constituições do mundo ocidental. Fica sempre bem dar-se aquilo que não se tem, ou seja, roubar a uns, ficar com uma grande parte – clientela, funcionários, correligionários e amigos –, e distribuir umas migalhas por forma a assegurar votos através da dependência – o mendigo nunca morde a mão que lhe dá de comer.
A que direitos sociais me refiro? O direito à habitação, o direito à saúde, o direito ao emprego, por exemplo. Estes direitos impõem sobre os outros obrigações de carácter positivo, seja dar-me uma casa, dar-me um emprego, dar-me uma consulta médica.
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Os direitos sociais referem-se sempre a bens económicos, ou seja, recursos escassos para a satisfação de uma necessidade humana (alojamento, fome, transporte), que possuem um preço de mercado. Por essa razão, o ar não tem preço: não é escasso, não é um bem económico.
Se eu tenho direito à saúde, significa que um médico terá de prestar-me uma consulta de graça. Se eu tenho direito a uma casa, é porque exijo que a construtora a faça aparecer sem custos, ou que um proprietário se “liberte” da sua a meu favor.
Na verdade, não são mais que direitos sem qualquer conteúdo, mas apenas boas intenções: todos devem ter um emprego, todos têm direito a uma habitação condigna, uma espécie de “Alice no País das Maravilhas”, onde habitam socialistas utópicos, desejosos do confisco do trabalho dos outros para sua glória.
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Um tipo de direito completamente diferente são aqueles com um carácter negativo, como o direito à vida, por exemplo. Eu exijo que ninguém interfira na minha vida, que não me assassinem.
O direito à liberdade é outro destes direitos, ninguém deve impedir a minha livre deslocação.
O direito ao meu corpo: ninguém pode realizar um diagnóstico, um tratamento, uma cirurgia ou introduzir uma substância experimental no meu corpo sem o meu consentimento.
Ou o direito à privacidade: ninguém deve andar a “bisbilhotar” a minha correspondência, o que se passa na minha intimidade.
Podemos definir estes direitos como naturais, como é o caso do direito à propriedade. Eu peço que ninguém interfira com o investimento do meu aforro ou com aquilo que recebi dos meus pais, por outras palavras, peço para não ser assaltado ou confiscado e poder dispor do usufruto da forma que entender.
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Este direito à propriedade deve compreender todas as dimensões: para além da protecção contra qualquer agressão (ocupação, roubo, confisco), devo poder definir o seu usufruto (habitação própria, segunda habitação, arrendamento) e o preço a que desejo que outro possa beneficiar desse usufruto – o preço do arrendamento.
O direito à propriedade foi um dos pilares da civilização ocidental, não foi um acaso a sua supremacia em vários campos: tecnologia, arte, ciência, etc. O incremento da produtividade só pode ser realizado por duas vias: (i) por melhores métodos de trabalho, seja por formação ou processos de trabalho assentes em maior informação ou (ii) pela acumulação de capital, em que melhores infra-estruturas (portos, estradas, aeroportos) e equipamentos (fábricas, computadores…) permitem incrementar substancialmente a quantidade produzida.
O segundo factor é, de longe, o mais determinante na prosperidade de uma dada comunidade. Um jovem engenheiro obterá sempre um salário muito superior na Alemanha em comparação com Portugal, pois a primeira tem uma acumulação de capital per capita muito superior ao segundo. A acumulação de capital depende exclusivamente do aforro de uma população.
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Coloca-se então a pergunta? Alguém vai aforrar num país como a Venezuela, onde amanhã o Estado, de forma arbitrária, poderá confiscar-me? Claro que não. Para existir aforro e investimento, é indispensável o direito à propriedade privada, isto é, segurança e previsibilidade. As regras devem ser estáveis e absolutamente claras e intransigentes na defesa do esforço e trabalho das pessoas.
Nada disto acontece com o novo “pacote” do governo, que não é mais que um bilhete de ida para a pobreza, para além de abrir caminho a mais corrupção, em virtude da possibilidade de subarrendamento e arbitrariedade na selecção dos alvos do confisco.
O caminho para o “não terás nada e serás feliz” está aberto com este pacote “Mais Habitação”. O arrendamento coercivo, sem garantias de que algum dia se recupera o usufruto, um tecto máximo para o valor da renda, fixado a partir do valor do último contrato, impedindo a liberdade negocial, isto é, a fixação dos termos em que um proprietário cede o usufruto da sua propriedade, não mais que enormes atropelos à propriedade privada.
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Por outro lado, vem criar uma enorme instabilidade ao negócio do Alojamento Local, através da aplicação de novas taxas – as regras estão sempre a mudar – e a limitação da vigência das licenças – até 2030, onde serão reavaliadas –, demonstrando que o Estado português não tem qualquer respeito pelo investimento das pessoas e assegura que nova concorrência não entrará até 2030. Quem é o louco que vai investir em tal contexto?
Depois, os supostos “pontos positivos”, em particular os subsídios ao pagamento das rendas do crédito à habitação e o Estado a substituir-se aos inquilinos no pagamento das rendas, caso ocorra um incumprimento ao final de três meses.
O primeiro é a perpetuação da esmola, em lugar de reduzir impostos sobre as pessoas, continua-se a cobrar o mesmo, para depois obrigar as pessoas a vir de mão estendida pedir o que lhes foi retirado.
O segundo, é a pura desresponsabilização dos cidadãos: podes dar o calote, não te preocupes, pois o senhorio pode recorrer ao Estado para obter o pagamento das rendas – como os tribunais funcionam muito bem, já podemos imaginar quanto tempo demorará a cobrar!
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Este “pacote” não é mais que um salvar-de-face do Estado português perante a catástrofe a que chegámos. Recordemo-nos que, em conjunto com o Banco Central Europeu, o Estado português é responsável pela maior inflação – emitiram enormes quantidades de dívida pública com inflação – dos últimos trinta anos, bem como pelo estrangulamento da oferta de casas – a construção de novos fogos diminuiu muito na segunda década do século XXI face à primeira década –, dado que emite as licenças de construção.
Não satisfeito por ter cobrado mais 20 a 30 mil milhões de Euros aos portugueses em 2022 face a 2021, é na verdade o criminoso que volta ao local do crime. Agora, prepara-se para um novo assalto, anunciado com o nome “Pacote Mais Habitação”.
Luís Gomes é gestor (Faculdade de Economia de Coimbra) e empresário
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